Alexandre Parrode
Alexandre Parrode

Novos vereadores devem discutir questão Uber de forma técnica e ouvindo a população

Discursos preocupantes da atual Legislatura sugerem que parlamentares estão mais preocupados em atender os interesses classistas do que aprofundar debate

Primeira sessão na Câmara de Vereadores de Goiânia em 2017 | Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

A nova Legislatura da Câmara Municipal de Goiânia teve início bem controverso no dia 1º de janeiro de 2017. Sob fortes suspeitas de interferência de grupos econômicos, mais notadamente do setor imobiliário, a eleição de Andrey Azeredo (PMDB) foi parar na Justiça e colocou em xeque o discurso da renovação pregado por muitos novatos.

Pois bem. Quem imaginava que os descalabros do novo Parlamento goianiense fossem parar por aí se engana. Na volta do recesso parlamentar, pelo menos dez vereadores deram o tom de como pretendem tratar a questão dos serviços de transporte privado por meio de aplicativos, como a Uber.

Na quinta-feira, 2, as galerias estavam repletas de taxistas que foram à Casa cobrar a aprovação do esdrúxulo projeto do ex-vereador Carlos Soares (PT), que, na prática, coloca os motoristas da Uber sob a mesma legislação do táxi, inviabilizando o serviço na capital. Não sei se por puro proselitismo político ou por falta de conhecimento sobre o assunto, vários parlamentares se posicionaram contrários aos apps.

À exceção de Jorge Kajuru (PRP), que se declarou abertamente a favor dos taxistas — disse ter uma “dívida eterna” com eles —, os outros foram mais contidos e apenas deixaram transparecer que seria preciso “restringir” o funcionamento da Uber na capital para não “prejudicar” uma categoria que “tem história junto à população”.

Apesar de o discurso ser de “regulamentação”, a proposta defendida por alguns acabará inviabilizando o serviço. De forma equivocada, defendem que é preciso cobrar “os mesmos impostos” que os taxistas pagam. Primeiro que a Uber não é, a rigor, um serviço igual ao táxi: trata-se de um modelo de negócios da moderníssima economia compartilhada, na qual as pessoas se unem para resolver problemas comuns. Segundo que, como não estão na mesma categoria, não devem ser colocados sob uma legislação comum.

Aqui faço um adendo, comparando os impostos pagos pelos taxistas e os pagos pelos motoristas cadastrados na Uber. Vale ressaltar que a rixa dos defensores do táxi não é contra a empresa — que estaria levando dinheiro brasileiro para os Estados Unidos. Aliás, o discurso da “exploração do trabalhador brasileiro” só aparece, convenientemente, na discussão sobre os aplicativos de transporte privado. Cadê esses nacionalistas nas ruas contra, por exemplo, o projeto que foi aprovado na Câmara para retirar a obrigatoriedade da Petrobras de participar da extração de petróleo da camada do pré-sal no Brasil?

De acordo com dados da própria Associação de Taxistas Autônomos do Rio de Janeiro — em uma breve busca feita na internet mesmo —, há isenção fiscal para a categoria de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre Produtos Indus­tria­lizados (IPI) na compra de veículos, bem como isenções de Im­posto sobre Circulação de Mer­ca­doria e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), taxas de licenciamento anual e até de Imposto sobre Serviços de Qualquer Na­tureza (ISS).

Por outro lado, os motoristas da Uber, apesar de não pagarem taxas sobre o serviço, não têm nenhuma das isenções acima mencionadas. Uma montagem comparativa feita pelo Instituto Liberal de São Paulo (Ilisp) mostra a diferença na carga tributária de cada um (veja abaixo).

Foto: reprodução

Sendo assim, a proposta ridícula de vereadores de Goiânia de cobrar “os mesmos impostos para garantir uma concorrência leal” cai por terra quando vemos que o táxi recebe vários privilégios do poder público. Além das isenções fiscais, destaco ainda os corredores de uso exclusivo nas vias (que já existem em Goiânia), pontos de parada próprios e, no caso de rodízio de placas (como em São Paulo), a liberação para circulação em todos os dias e horas da semana.

Ademais, já é ponto pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que municípios e Estados não podem proibir a operação de aplicativos de transporte privado no Brasil, pois estes só têm competência para legislar sobre transporte público coletivo. “A proibição de aplicativos de intermediação de transporte não pode ser pautada por pressão política de certas categorias, mas sim pelo interesse dos consumidores. Também deveria ser missão do Estado fomentar a livre concorrência. Ela jamais deve ser restringida. São os consumidores os primeiros que devem ser ouvidos quando o Estado quer proibir qualquer atividade econômica lícita”, defendeu a ministra Nancy Andrighi, em setembro de 2015 (quando a Uber chegou ao Brasil). Ainda no campo jurídico, destaco que a profissão de motorista está prevista, sim, na Legislação e é reconhecida por Lei Federal.

A Câmara Municipal de Goi­â­nia, em vez de criar confusão com a tecnologia, deveria colocar em pauta a máfia dos táxis: propor uma investigação a fundo sobre a quantidade real de permissionários na capital, a venda ilegal de permissões, a exploração de motoristas que têm que pagar mensalidades absurdas de mais de R$ 5 mil para donos de permissões — inclusive, há denúncias de verdadeiros “magnatas dos táxis”, que teriam até mais de dez permissões. Resolver, de fato, o problema dos pontos fixos, que prejudicam dezenas de taxistas, reféns de cooperativas privilegiadas com vagas dentro de shoppings, na rodoviária e no aeroporto. Enfim, fazer uma verdadeira reavaliação do sistema, de forma a dar mais transparência e, principalmente, qualidade aos trabalhadores (que dependem do meio para sobrevivência) e clientes (que por anos a fio sofreram com uma parte irresponsável da categoria).

É mister dar início a uma discussão séria sobre mobilidade, de forma a criar uma legislação que não exclua nenhuma ferramenta da modernidade apenas por puro capricho das viúvas do monopólio que, após anos explorando a concessão, a sociedade e os trabalhadores, não aceitam que os consumidores merecem atendimento de qualidade, com preço justo (sim! O sucesso da Uber advém TAMBÉM, não exclusivamente, do valor das corridas) e alinhado aos avanços tecnológicos. São Paulo deu exemplo de como táxi, Uber e tantos outros aplicativos (porque já há pelo menos outros dois em operação) podem conviver de forma se não harmônica pelo menos pacífica.

Na capital paulista, por falta de interesse social do Legislativo, o debate descambou para um projeto que proibia os aplicativos. Consi­derado inócuo, foi suplantado por um decreto do ex-prefeito Fernando Haddad (PT), que regulamentou o serviço, por meio de um sistema que cadastra os motoristas e disponibiliza créditos que as chamadas Ope­radoras de Tecnologia e Trans­porte Credenciadas (OTTCs) são obrigadas a comprar para atuar.

Deixo claro que sou a favor da regulamentação dos aplicativos e entendo que estes precisam, sim, pagar impostos para o município. No entanto, a discussão rasa, com discursos demagógicos, que presenciei na sessão de quinta-feira, 2, da Câmara de Goiânia está longe da seriedade que o tema exige. Os vereadores devem convocar a população, levar especialistas e construir, junto à Prefeitura, um projeto am­plo, que trate a mobilidade urbana por completo. Se decidirem fazer o contrário, a eleição de 2016 mostrou que as urnas são implacáveis com aqueles que estão mais dedicados a atender seus próprios interesses do que os da população.

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WINDERSON

REPORTAGEM TENDENCIOSO. QUANTO À UBER TA TE PAGANDO.
SÃO MOTORISTA DESPREPARADOS. SEM ATESTADOS ANTECEDENTES CRIMINAIS.
POR ISSO TANTOS ESTUPRO. ROUBOS.TRÁFICO NESTE TRANSPORTE.
COMO REGULAMENTO ALGO.E NÃO COBRAR ALGO DESTES MOTORISTAS? !
O JUSTO É SIM CONTRIBUI COM MUNICÍPIO.
JÁ SÃO 6.000 MOTORISTA UBER EM GOIÂNIA.
VÃO COBRA DE CADA 70,00 QUÊ GOIÂNIA FAZ CAIXA PRA INVESTIR EM CEMEIS .ASFALTO.SAÚDE ETC…
SERIA 4 MILHÕES NO COFRES PÚBLICOS.
QUE DEFENDE ESTE TRANSPORTE SO PODE ESTAR RECEBENDO PROPINA

Abel Alves

Goiânia andará para trás com a aprovação dessa lei que visa barrar o Uber. A população que foi a grande beneficiada, agora voltará a penar com transporte caro e de má qualidade. Lamentável esse protecionismo desnecessário, há espaço para Uber, taxistas e ainda transporte público, de qualidade é claro.