LGPD: O que a lei traz além das punições para aqueles que a descumprirem?

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor e você provavelmente deve ter lido ou ouvido falar alguma coisa a respeito nas suas redes sociais, televisão ou sites de notícia

Rodrigo Albernaz

Especial para o Jornal Opção

Na última sexta-feira (18/09) a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor e você provavelmente deve ter lido ou ouvido falar alguma coisa a respeito nas suas redes sociais, televisão ou sites de notícia. A lei que foi publicada há 2 anos atrás tem como principal finalidade a regulação do tratamento de dados pessoais realizado por pessoas físicas, empresas e órgãos públicos, seja o tratamento feito pelo meio físico ou digital.

Apesar de sua vigência ter iniciado, os artigos referentes as sanções administrativas (multas) passarão a valer apenas em agosto de 2021, além disso, é importante mencionar que o Governo Federal publicou um Decreto definindo a estrutura da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), todavia, esta, não foi efetivamente criada.

Entretanto, o fato dos demais artigos estarem em vigor significa que todas as pessoas físicas, empresas e órgãos públicos que tratam dados pessoais no dia a dia vão ter que buscar a adequação com o que demanda a referida legislação, trabalhando uma nova cultura e implementando uma política de privacidade e proteção de dados pessoais em suas organizações. Vale lembrar que a lei prevê hipóteses de tratamento de dados pessoais não aplicáveis ao disposto na lei, a exemplo do tratamento realizado por pessoa física para fins particulares e não econômicos ou quando realizado para fins jornalísticos e artísticos.

 A lei desde a sua publicação motivou inúmeros debates, fazendo com que advogados, profissionais da área de segurança e tecnologia da informação, autoridades do governo e empresários “quebrassem a cabeça” no que diz respeito a necessidade da mudança de cultura da sociedade em relação à privacidade e dados pessoais.

 Há quem diga atualmente que o cenário é considerado desesperador, uma vez que mesmo após a realização de tais debates, pouquíssimas empresas, entidades e órgãos do poder público iniciaram os seus processos de adequação, bem como implementaram uma política de privacidade e proteção de dados em suas respectivas estruturas organizacionais.

Um das inúmeras razões utilizadas para justificar este cenário se deu pela crise sócio econômica causada em decorrência da pandemia do novo coronavírus, crise esta que fez com que milhares e milhares de empresas fechassem as suas portas no Brasil, forçando as sobreviventes a direcionar todos os recursos financeiros para execução de planos estratégicos de continuidade dos negócios e manutenção do emprego e renda de seus colaboradores.

Esse cenário incerto provocou opiniões diversas entre os players da iniciativa privada sobre a LGPD, de um lado tivemos alguns empresários que defenderam o adiamento da sua entrada em vigor por entenderem que não havia tempo suficiente para executar os processos de adequação, do outro, tivemos aqueles que enxergaram a necessidade de adequação à lei, posto que a pandemia acabou forçando empresas mais analógicas a ajustarem seus modelos de negócio para atenderem seus clientes no ambiente digital.

Nesse sentido, sabemos que a pandemia contribuiu para a aceleração da transformação digital do mercado e ainda que as regras estabelecidas pela LGPD não estejam restritas ao tratamento de dados pessoais no ambiente virtual, é notório que as empresas passaram a valorizar ainda mais o uso de dados pessoais no desenvolvimento de suas estratégias comerciais e consequentemente a preocupar-se com a segurança dessas informações.

Empresas que se anteciparam e iniciaram seus processos de adequação à LGPD ganham projeção de crescimento no mercado, vez que o cenário imprime a mesma ideia de quando empresários e demais gestores passaram a entender a importância do desenvolvimento e implementação de políticas de governança e anticorrupção em suas organizações.

Empresas que implementaram tais políticas garantiram a redução de riscos jurídicos e atraíram investidores, além de terem melhorado a reputação da marca de sua empresa.

 Além disso, o mercado começa a adotar medidas que favorecem aqueles que estiverem adequados com a legislação atinente a proteção de dados, a exemplo de empresas que passaram a exigir a conformidade com a LGPD de fornecedores e parceiros comerciais para a manutenção e continuidade de suas relações comerciais, isto se dá pelo fato da lei prever a responsabilidade solidária no que diz respeito a reparação de danos e pagamento de indenizações ao titular de dados.

Ou seja, a adequação de uma empresa ao que está disposto na lei pode resultar em vantagens comerciais perante os seus concorrentes que ainda não estão buscando essa conformidade.

Ocorre que muita gente ainda enxerga na LGPD apenas a parte atinente assuas punições, como é o caso da possibilidade da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicar multas que poderão chegar até 2% do faturamento bruto da empresa que a descumprir ou a publicização das infrações cometidas, todavia, deixam de observar os benefícios que a implementação de uma política de privacidade e proteção de dados pessoais, bem como a adequação aos preceitos da lei podem trazer às suas organizações.

 De fato não é possível fecharmos os olhos para os transtornos trazidos pela pandemia, mas uma coisa é certa, a LGPD já é realidade e é muito importante que empresas, órgãos públicos e pessoas que tratam dados pessoais com fins econômicos iniciem os seus processos de adequação para atenderem o que a legislação demanda, caso contrário, podem se prejudicar em um futuro próximo.

Rodrigo Albernaz, advogado empresarial

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