Votação da PEC do Teto de Gastos de Goiás fica para próxima semana

Deputados acordaram que, como o projeto está com vistas até à tarde, discussão será feita na terça-feira (25/4)

José Vitti e Chiquinho Oliveira, presidente e líder do governo no plenário da Assembleia | Foto: Carlos Costa

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Goiás deixou a discussão da PEC do Teto de Gastos para a próxima semana. Após acordo entre os deputados, o relatório do tucano Gustavo Sebba será apreciado na próxima terça-feira (25/4).

A decisão foi anunciada durante a reunião da CCJ na manhã desta quinta-feira (20). Segundo o líder do governo, Chiquinho Oliveira (PSDB), não há prazo regimental e, portanto, a votação foi adiada.

Apesar de pela aprovação, o parecer de Sebba acatou 11 emendas propostas por deputados — que flexibilizam termos do projeto. No entanto, a tendência é que sejam mantidas apenas três (que foram acordadas com o governador Marconi Perillo, do PSDB): o cálculo do teto, a revisão da PEC e a extinção da criação de uma conta única no estado.

“Entendemos que as reivindicações dos servidores e dos parlamentares são relevantes, mas temos convicção de que a proposta precisa ser aprovada o mais próximo do que foi apresentado, pois trata da sanidade das contas públicas não só de agora, mas dos próximos anos”, explicou o líder.

A PEC do Teto de Gastos do governo de Goiás segue os moldes da aprovada pelo Congresso Nacional e estabelece limite para o crescimento das despesas e institui rigoroso regime fiscal à gestão estadual.

Mudanças

Entre as 11 emendas acatadas pelo relator, está a diminuição do prazo para revisão ou revogação do Novo Regime Fiscal, firmada pelo governo para 2022 e modificada por parlamentares para 2020 (três anos após o início da vigência).

O estabelecimento de limite de despesa de cada Poder ou órgão da administração estava atrelado à despesa corrente do exercício anterior acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da Receita Corrente Líquida (RCL), o que fosse menor. Agora as instituições poderão optar pela maior variação.

Nova redação também adiciona investimento mínimo em manutenção e reconstrução de rodovia, aeródromo, autódromo, porto pluvial e balsa, que corresponderá, em cada exercício, a dois terços da participação estadual com a arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Supressão do artigo que vinculava obrigatoriamente todos os Fundos Estaduais à Conta Única do Estado, sob o argumento de que os Poderes, por serem independentes, não precisam ter seus recursos contingenciados.

Seguem suspensas por três anos promoções e progressões funcionais de servidores públicos estaduais, exceto dos servidores da Segurança Pública e Administração Penitenciária, que terão a progressão liberada uma vez por ano. O teto remuneratório também segue fixado ao subsídio máximo determinado pela Lei federal nº 13.091/15, podendo ser novamente ajustado somente em 2018, e levando em conta a variação do IPCA ou do RCL.

Por fim, continuará valendo a proibição de concessão de vantagem, de criação de novos cargos, de contratação de pessoal e de abertura de concurso público caso o Poder ou órgão descumpra o limite de gastos previsto pela PEC. (Com informações da Assembleia Legislativa de Goiás)

 

 

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