TCE julga irregulares contas da Agecom de 2010

Conselheiros acolheram parecer do relator e ex-presidente Marcus Vinícius Faria terá o nome incluído na lista de gestores com contas irregulares

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás julgou irregulares as contas da Agência Goiana de Comunicação (atual Agência ABC), referentes ao exercício de 2010, durante o governo Alcides Rodrigues.

Os conselheiros avaliaram que houve descumprimento da Lei Eleitoral que proíbe despesas com publicidade acima da média de gastos dos últimos três anos, que antecedem o pleito.
Com a decisão, o então presidente da agência, Marcus Vinicius de Faria Felipe, terá o nome inscrito na lista das pessoas que tiveram suas contas julgadas irregulares. O relatório favorável à inclusão foi acatado por todos os presentes na sessão plenária.

Em resposta à auditoria feita pelo TCE, o gestor afirmou que os gastos com publicidade foram estabelecidos pela agência em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda e que o órgão não teria plena autonomia administrativa e financeira.

Porém, o entendimento da auditoria e do relator do processo no TCE foi no sentido de que era responsabilidade do gestor cuidar para que os gastos com publicidade eleitoral não fossem extrapolados em ano eleitoral.

A gestão de Marcus Vinícius à frente da Agecom já foi questionada anteriormente pelo Ministério Público. Em 2014, o ex-presidente teve os bens bloqueados por indício de irregularidades no contrato de 2008 com empresa para a confecção de cartilhas educativas com matéria relacionada ao trânsito.

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E o julgamento das contas do governo do Marconi, quando vais sair?

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