Projeto que regulamenta lobby no Brasil deve ser votado no início de julho

Presidente da Câmara garante que colocará matéria na pauta antes do recesso parlamentar 

Maia e Cristiane Brasil em reunião com representantes empresariais | Foto: J. Batista

A Câmara Federal deve votar, antes do início do recesso parlamentar de julho, o projeto que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão junto ao setor público do Brasil.

O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante audiência com a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) — autora do substitutivo ao projeto aprovado — e representantes da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig).

A proposta, votada pela CCJ no final do ano passado, define a atividade como “representação de interesses nas relações governamentais”. Para separá-la de qualquer outra atividade, o texto frisa que esses agentes pretendem modificar legislações ou projetos em análise no Legislativo.

Segundo a matéria, a regulamentação se torna válida para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Junto com o direito a credenciamento e acompanhamento de reuniões públicas, os lobistas devem se cadastrar e sempre identificar a entidade ou empresa a que pertencem. As audiências com parlamentares ou agentes governamentais devem ser registradas formalmente em agendas públicas.

Agentes públicos que façam lobby em outras instituições também estão submetidos à nova lei. É comum que órgãos públicos tenham representantes no Legislativo para, por exemplo, defender o interesse do governo ou da instituição durante a tramitação de projetos. Eles terão o mesmo tratamento de lobistas da iniciativa privada ou de grupos de pressão.

Crime

A proposta caracteriza como crime de improbidade o recebimento de presentes ou vantagens por agentes públicos, embora não fixe um valor a partir do qual possa ser imputado esse crime. É comum o recebimento de brindes, que estariam fora.

Pessoas que tenham sido condenadas por corrupção, tráfico de influência, ou improbidade não podem ser cadastrados como lobistas. A proposta estabelece ainda situações em que o lobista deverá se afastar da função quando houver conflito de interesse.

Planalto

Controladoria Geral da União

Em maio, o governo do presidente Michel Temer (PMDB) deu sinais de que poderia editar um decreto para regulamentar o lobby no Brasil. A minuta, feita pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), tem pontos em comum com o projeto aprovado na CCJ da Câmara e serviria como complemento.

No texto do Planalto, para que o lobista exerça sua atividade, será necessário um credenciamento prévio, bem como a publicidade da agenda de reuniões com autoridades ou servidores e “os grupos de interesse em todos os níveis hierárquicos”.

Além disso, será vedado o recebimento de presentes ou qualquer outro tipo de benefício por parte dos servidores, informou. “O texto reconhece a legitimidade da representação social não-institucional como parceira necessária da representação política”, diz a nota assinada pela CGU.

Para que o lobby seja colocado em prática, deverá ser feito de forma organizada, por canais institucionais estabelecidos, com representantes identificados e com procedimentos transparentes. O lobby deverá ser exercido por “grupos de interesse definidos e legítimos”, previamente cadastrados e com registro dos participantes, e dentro da lei e da ética. (Com informações da Câmara Federal)

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