MPF aciona Crea para proibir engenheiros de desenvolver projetos arquitetônicos

Em ação civil pública, o órgão federal também solicita ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo respeito ao “espaço restrito dado à engenharia”

O Ministério Público Federal (MPF) entrou, na última semana, com uma ação civil pública contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) para proibir que engenheiros continuem desenvolvendo projetos arquitetônicos em Goiás, classificando como inconstitucional o exercício indevido de atividade profissional alheia e sem habilitação.

Em contrapartida, no pedido liminar, o procurador Cláudio Drewes também solicita ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO) respeito ao “espaço restrito dado à engenharia”.

A ação tem como pano de fundo uma recomendação do MPF para atendimento à Resolução CAU/BR No 51 – que define as atribuições privativas de arquitetos e urbanistas. Segundo o procurador, o documento normativo teria sido ignorado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, juntamente com suas regionais.

Para resolver o impasse, Drewes propõe na ação o estabelecimento de um prazo de 180 dias para a edição de uma resolução conjunta entre os conselhos da Engenharia e da Arquitetura, que resolva controvérsias existentes entre as atribuições profissionais de engenheiros e arquitetos.

Conforme aponta o procurador, ambas as situações prejudicam o desempenho da atividade fiscalizatória dos Conselhos de arquitetos e engenheiros em detrimento dos interesses da sociedade.

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Se esse tipo de medida conseguir delimitar adequadamente os âmbitos profissionais de cada classe, de tal sorte que o mercado se obrigue a valorizar ambas as categorias, há de ser bem vinda. Caso contrário, é apenas um tiro no pé de ambas as profissões. Prejuízo na certa. Os arquitetos estão se mobilizando para preencher todos os espaços que puderem, e a fraca atuação dos CREA e do CONFEA vai apenas permitir que nós engenheiros percamos esses espaços. Uma vez que os arquitetos não têm formação técnica especializada em vários dos pontos em que os engenheiros se especializam com grande profundidade,… Leia mais
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