Fachin defende que foro privilegiado é “incompatível com o princípio republicano”

Questão foi levantada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que enviou uma ação penal que defende a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores

O ministro relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defendeu, nesta sexta-feira (17/2) que o foro privilegiado é “incompatível com o princípio republicano”.

“A questão do chamado foro privilegiado, que na verdade é um foro por prerrogativa de função, tem aberto um debate no Brasil sobre a coerência do que se tem entendido e praticado com o princípio republicano que está na Constituição. Eu, já de muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado, por entendê-lo incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira”, disse o ministro.

Fachin afirmou, ainda, que o Supremo precisa avaliar se uma eventual redução da abrangência do foro privilegiado precisa ser feita por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC) ou pode ser feita por uma nova interpretação da Corte sobre a Constituição.

Segundo a Constituição, no caso de infrações penais, cabe somente ao STF julgar o presidente da República, o vice, deputados federais e senadores, os próprios ministros da Corte e o procurador-geral da República. O Supremo deve, em breve, se a prerrogativa de foro vale para os atos ilícitos cometidos antes do exercício do cargo.

“Este é o debate que o Supremo vai enfrentar para saber se há espaço para interpretação, como, por exemplo, a proposta feita no sentido de que o foro compreenderia apenas os eventuais ilícitos praticados o exercício da função e não abrangeria os ilícitos praticados anteriormente. Na Corte, de um modo geral, tenho me inclinado por uma posição de maior contenção do tribunal”, disse.

Debate em plenário

A discussão sobre o foro privilegiado foi provocada na quinta-feira (16) pelo ministro Luís Roberto Barroso, que enviou para o plenário uma ação penal na qual defende a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Para ser julgado, o processo precisa ser pautado pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. Ainda não há data prevista para a análise.

No despacho enviado ao plenário, Barroso defende que detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. No caso de fatos anteriores ao cargo, a competência para julgamento seria da primeira instância da Justiça.

Segundo Barroso, é preciso repensar o modelo de foro privilegiado, para reduzi-lo ou até eliminá-lo. “Em primeiro lugar, existem razões filosóficas: trata-se de uma reminiscência aristocrática, não republicana, que dá privilégio a alguns, sem um fundamento razoável. Em segundo lugar, devido a razões estruturais: Cortes constitucionais, como o STF, não foram concebidas para funcionar como juízos criminais de 1º grau, nem têm estrutura para isso”, escreveu o ministro.

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