Câmara discute projetos que liberam prefeitura de analisar obras de casas

Medida pretende reduzir pela metade demanda de processos, fazendo com que servidores municipais se dediquem apenas a obras de maior porte

Projetos de lei foram debatidos durante audiência nesta quarta-feira | Divulgação

Projetos de lei foram debatidos durante audiência nesta quarta-feira | Divulgação

Tramita na Câmara de Goiânia dois projetos de autoria da prefeitura que aceleram a concessão de alvarás de construção na capital e reduzem até pela metade a demanda de processos analisados pelos servidores municipais.

Uma das principais alterações previstas pelo Projeto de Lei Complementar nº15/2016 transfere a engenheiros e arquitetos a responsabilidade por todos os projetos para liberação de obras de casas, sem a necessidade de avaliação de servidores municipais.

Segundo a administração municipal, a medida permite que os funcionários se dediquem à análise dos processos de maior porte, fazendo com que os alvarás restantes sejam concedidos de forma célere.

A maioria das alterações previstas nos dois projetos surgiu de recomendações feitas pela Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias, que apurou, no ano passado, na Câmara Municipal, irregularidades na liberação de prédios em Goiânia. Uma das constatações da CEI, presidida pelo vereador Elias Vaz, foi a necessidade de regras mais claras, sem brechas para interpretações que prejudiquem a cidade.

O Projeto de Lei nº86/2016 cria um manual de procedimentos que devem ser adotados desde o protocolo de um processo até a concessão do alvará. “O que observamos, durante o trabalho da CEI, é que foram adotados métodos que não estavam previstos em lei para aprovar obras. O objetivo é acabar com isso, garantindo mais transparência a todo o processo”, explica Elias Vaz.

O vereador também acredita que as mudanças na lei podem sanar outra falha identificada pela CEI: a morosidade na liberação de obras. “A expectativa é que essas alterações também sejam importantes no combate à corrupção, com normas bem definidas, e prazos menores.”

“São iniciativas importantes para a cidade. Os projetos vão receber alterações a partir de sugestões feitas durante a audiência pública. Essa colaboração é muito importante para elaborar a legislação. Lei boa é a que tem o comprometimento da sociedade”, acrescenta Elias.

Audiência Pública

A propostas foram pauta de audiência pública promovida nesta quarta-feira (19/10) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-GO).

As entidades que representam arquitetos e engenheiros receberam de forma positiva a proposta de alteração na lei. Uma fiscalização do Crea, de janeiro a outubro deste ano, apontou que 80% das obras visitadas não apresentaram alvará de construção.

“Outras capitais já adotaram a prática de repassar a responsabilidade aos profissionais. Nós vamos continuar fiscalizando os engenheiros e o Conselho de Arquitetura os seus profissionais para que as obras obedeçam os critérios técnicos e a legislação”, afirma o presidente do Crea, Francisco Almeida.

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