Prefeito de Palmas aumenta IPTU por decreto, publicado no último dia de 2016

Para driblar princípio da anterioridade, Carlos Amastha reajustou índice em 25% no dia 31 de janeiro 

Prefeito reeleito Carlos Amastha (PSB) | Foto: Secom

Dock Júnior

No apagar das luzes de 2016, o prefeito Carlos Amastha (PSB) ofertou um presente de grego aos palmenses e reajustou o IPTU em 25% por meio do decreto 1.321 de 31 de dezembro. O aumento considera a inflação dos anos de 2014, 2015 e 2016 para compor o índice, que teve percentuais de 6,56%, 10,47% e 6,99%, respectivamente.

O decreto foi editado e publicado após a recusa da Comissão de Finanças da Câmara Municipal decidir não colocar em votação o Projeto de Lei 19/2016 que reajustava a planta de valores imobiliários de Palmas em até 500% e aumentava o percentual de cálculo do imposto em até 36%.

Em sua justificativa a prefeitura afirma que se baseou no artigo 11 da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, que institui o Código Tributário Municipal, ao dispor que “não sendo publicada a Planta de Valores Genéricos, os valores da Planta então vigente serão atualizados com base no mesmo índice anual definido para atualização monetária dos tributos municipais”.

A gestão Amastha afirma ainda que “é permitido ao Executivo reajustar o IPTU mediante decreto em percentual compatível à atualização monetária, nos termos da Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça.”

Ao Jornal Opção, o vereador Milton Neris (PP) diz que a medida não faz sentido algum. “A população foi à Câmara dizer que não queria nenhuma espécie de aumento e o prefeito, no apagar das luzes, fez um decreto pelo índice inflacionário de três anos. Uma verdadeira falta de respeito com a comunidade. Vamos nos reunir com a assessoria jurídica ainda hoje para decidir as medidas cabíveis, quer seja por decreto-legislativo, quer seja através de ação judicial questionando a constitucionalidade do ato do poder executivo”.

Júnior Geo, do Pros, argumentou que via decreto não pode ocorrer majoração, apenas reajuste, o que costuma ocorrer até o limite da inflação do ano anterior, com base no IPCA. Ele também confirmou a reunião dos parlamentares contrários a esta medida com assessores jurídicos no final da tarde, visando encontrar mecanismos para não deixar que o decreto prospere.

“Basta analisar os aumentos ocorridos pelo país, como por exemplo: em João Pessoa (PB) 6,99%; Petrópolis e Niteroi (RJ), 6,14% e 8,48%, respectivamente; Já os muncípios paulistas, Itanhaém, 8,22%; Praia Grande, 8,22, Santos-SP, 7% e São Paulo, 7,23%. Estes índices refletem a média da inflação medida pelo IPCA”, argumenta.

Outro que questionou a legalidade da medida foi o republicano Lúcio Campelo, que se disse indignado: “A decisão é totalmente ilegal, uma malandragem do prefeito, pura má-fé, falta de comprometimento com os contribuintes desta cidade. Basta analisar detidamente o artigo 2º do Decreto, que já prevê a possibilidade de aplicar apenas os 6% para aqueles contribuintes que procurarem a justiça. Ele sabe que vai ser questionado judicialmente e que vai cair, porque esta ilegalidade não tem como prosperar.”

“Eu fico triste de saber que a cidade está pagando um preço muito alto e vai continuar pagando por mais quatro anos, em razão da incompetência do prefeito, que não pensa no equilíbrio financeiro dos cidadãos e sim no seu próprio interesse, apenas. Gerir uma cidade aumentando impostos ano após ano, é fácil. O compromisso do prefeito, neste momento, deveria ser o desafio de cortar gastos, evitar festinhas e gracinhas, gerir melhor os gastos públicos. Veja que mesmo com 4 bilhões de receita em quatro anos, não há nenhuma obra concluída com recursos próprios do nosso município. Tá faltando seriedade e esse rapaz precisa urgentemente dar satisfações para a sociedade, que votou nele ou não”, arrematou Campelo.

Deixe um comentário

wpDiscuz