“Amastha desrespeita a Câmara de Vereadores”

Parlamentar do PMDB aponta irregularidades cometidas pelo prefeito de Palmas, tanto na área legislativa quanto na administração da capital

Foto: Divulgação

Dock Júnior

Um dos mais ferrenhos críticos da gestão do prefeito Carlos Amastha, o vereador peemedebista Rogério Freitas discorre sobre os mandatos exercidos pelo chefe do Executivo à frente do Paço Municipal, bem como sobre sua presidência à frente do parlamento, na gestão passada, quando ambos acabaram por “bater de frente”. Rogério ainda expôs suas impressões sobre partidarismo, composição da nova legislatura iniciada em 2017, entre outros temas.

Rogério é um dos pioneiros da capital do Tocantins, com formação universitária em Letras e pós-graduado em Gestão Escolar. Funcionário público da Educação no Estado, exerceu, por alguns anos, o cargo de diretor de escola estadual. Filiado ao PMDB desde 2006, foi eleito vereador em Palmas em 2012, com 3.112 votos (2,59%), exercendo a presidência da Câmara Municipal no biênio 2015/2016, e reeleito em 2016 com 2.253 votos (1,67%).

Sua relação com o PMDB é sólida e duradoura, mesmo diante de tantas divergências internas. Como o sr. avalia o trabalho da sigla no Estado?
Estar no PMDB não é obra do acaso. É o partido que eu sempre quis estar e a única sigla a que eu me filiei, ainda em 2006, e permaneço até hoje. E digo mais: não sairei de lá. Acredito que não se deve sair do partido se a sua ideia não for contemplada. É importante saber lidar com o contraditório e o PMDB é exatamente isso: mesmo quem não tem mandato é ouvido e respeitado. O sentimento do peemedebista, até por uma questão histórica, é que o partido pertence a ele e se sente inserido no contexto, com ou sem mandato.

Por duas eleições consecutivas, fui o vereador mais bem votado do partido no Tocantins. Muitas vezes chamado de “balaio de gatos” – e isso se dá em razão do gigantismo da agremiação –, reconhecidamente há uma dificuldade de alinhamento das ideias e, por consequência, disputas internas. São embates saudáveis, na busca do crescimento do partido.

É sabido que há dentro do PMDB tocantinense uma divisão, um “racha” entre a senadora Katia Abreu e o governador Marcelo Miranda, os dois expoentes do partido no Estado. Como o sr. avalia isso?
É salutar para o processo democrático. Essa é uma das particularidades da sigla, na medida em que, talvez em outra agremiação política, isso fosse inaceitável e absurdo. No PMDB isso é absolutamente normal, aceito e respeitado, em que pese eu não ver isso como “racha”, como muitos classificam. Há divergências momentâneas de ideias, contudo, a senadora está no seu segundo mandato e ambas as vezes se elegeu fazendo dobradinha com Marcelo Miranda. Na minha opinião, o posicionamento político divergente dela não diminui em nada a grandeza do partido.

Em relação ao pleito ocorrido em 2016, o sr. foi reeleito, mesmo sofrendo um significativo desgaste, face à sua conduta oposicionista na condição de presidente da Câmara Municipal. Qual sua impressão a respeito daquela eleição?
Foi uma eleição dura e atípica, porque a nossa candidata cabeça de chapa, Claudia Lelis, não conseguiu o desempenho que esperávamos. Contudo, de qualquer forma, fiquei satisfeito com o resultado, uma vez que fui o mais bem votado entre os reeleitos. Isso significa que a sociedade palmense absorveu e aprovou o trabalho que desempenhei no parlamento municipal.

Mesmo havendo reiteradas comprovações, por parte dos vereadores oposicionistas, das ilegalidades e absurdos propostos pelo prefeito na gestão anterior, a população o reelegeu. O sr. atribui isso a qual fator?
Considero que os palmenses ponderaram vários fatores, começando pela análise das candidaturas registradas. Veja: o momento difícil pelo qual a nossa economia passava atingiu o governo estadual, e por consequência, nossa candidata a prefeita, que é vice-governadora, acabou absorvendo o impacto disso tudo. Já o outro candidato, Raul Filho, fez uma campanha recheada de insegurança jurídica, que acabou refletindo no desempenho final. Nestas circunstâncias, o atual prefeito ganhou as eleições e o resultado das urnas deve ser respeitado.

Quanto a mim, fui eleito na condição e oposição e preciso ser respeitado dessa forma, e é exatamente essa dificuldade que o chefe do Executivo municipal tem: lidar com o contraditório e com quem diverge dele.

Na condição de vereador, não posso, por exemplo, admitir que a prefeitura gaste R$ 20 milhões com locação de tendas, que não é a prioridade do município. Esse governo é especialista no exercício da política do pão e circo. Fala-se muito que a rede hoteleira de Palmas cresceu e foi contemplada com shows, mas isso é um turismo sazonal. Por que é que o prefeito não explora as potencialidades do nosso lago, um turismo perene, por exemplo? Deveria haver incentivos aos esportes náuticos, pesca esportiva, entre outros, contudo, isso não deve ser interessante, pois não há contratação de shows e locação de tendas, que, certamente, beneficiam os companheiros políticos do prefeito, os denominados integrantes da “República de Santa Catarina”.

Os levantamentos indicam que apenas em 2017, mais de R$ 4 milhões serão gastos em comunicação visual. A prefeitura já pagou, neste ano, mais de R$ 800 mil para uma empresa do ramo, localizada em Paraíso do Tocantins, que, por sua vez, recolhe impostos naquela cidade. O proprietário de tal empresa, até de forma sarcástica, confessou terceirizar os serviços em Palmas.

Outra coisa: se o 50% dos valores pagos a título de IPVA dos veículos emplacados em Palmas retornam ao município, porque a prefeitura tem um contrato de locação de carro com uma empresa de Catalão, no Estado de Goiás? Qual é a necessidade e a lógica disso? O Paço Municipal utiliza veículos que recolhem impostos para o Estado de Goiás, e por consequência, não traz qualquer retorno tributário para Palmas.

O que há de novo nesse jeito de governar? Seria um novo jeito de saquear a cidade? O prefeito, todas as vezes que é obrigado a enfrentar dificuldades orçamentárias, propõe aumento de tributos, como a proposta de majoração de 208% na taxa de lixo e 42% de iluminação pública. Além disso, em 2018, o IPTU sofrerá significativo aumento, já aprovado.
Todas essas disparidades já foram apontadas e discutidas nessa Casa. Então, essa política travestida de “novo” é um conto da carochinha e acredite quem quiser.

O seu primeiro mandato foi marcado por divergências com o prefeito e a base de sustentação dele na Câmara de Vereadores. Houve trancamento da pauta por longos meses e acusações mútuas, o que acabou gerando desgaste político para ambos os lados. O sr. ficou conhecido midiaticamente por debater e enfrentar todas as mazelas propostas pelo Executivo, que atropelavam as normas regimentais da Casa Legislativa. Qual é o seu sentimento no tocante a esse tema?
Dever cumprido. O que não foi dito, e eu agradeço o espaço para esclarecer sobre o trancamento da pauta, é que ela não estava trancada por eu não estar colocando as matérias em votação, e sim por falta de quórum.

O pano de fundo de tudo isso era a possibilidade de CPI naquele momento, e talvez o Executivo tenha interpretado que isso poderia lhe trazer prejuízos políticos. Então, quando a ordem do dia era proposta, o plenário era esvaziado pela base, por ordem do prefeito. Conforme as regras regimentais, para abrir a sessão é necessário um quórum mínimo de sete vereadores, contudo, para deliberar sobre a ordem do dia, esse número aumenta para dez. A oposição não tinha esse número, e por tal razão, a pauta permanecia trancada.

O executivo tentou – por reiteradas vezes – atrelar matérias que ainda tramitavam nas Comissões e não estavam prontas para votação, querendo que eu as avocasse para serem votadas em plenário, entretanto, eu jamais faria isso, porque é meu dever precípuo primar pelo debate, pela discussão dos temas. As casas legislativas do Brasil devem, primordialmente, zelar pela democracia.

Como o sr. avalia o crescimento da oposição no parlamento, com as recentes saídas da base de sustentação do prefeito Amastha (PSB) dos vereadores Filipe Fernandes e Vandim da Cerâmica, ambos do PSDC?
Na verdade, talvez a sociedade como um todo já percebeu o tanto que esse governo municipal é habilidoso com as palavras, todavia, medíocre quando se trata de ações efetivas. Nesta cidade, não há obras construídas com recursos que ele tenha alocado nos ministérios. O que ele fez foi terminar obras iniciadas, com recursos que já estavam arregimentados.

Esse intróito é exatamente para dizer que, em relação a certos vereadores, ocorre a mesma coisa: com o decorrer do tempo, a verdade aparece e caso o parlamentar não concorde fazer parte do projeto político do prefeito, é basicamente excluído. Não se pode ter projeto político próprio enquanto vereador da base, porque estar incluso nela hoje significa confluir com os interesses e projetos de promoção pessoal do prefeito. Quando ele diz que os parlamentares federais ou estaduais do Tocantins não prestam e, devem ser alijados do poder em 2018, além de blasfemar que nesta Câmara de Vereadores só tem “pangaré”, é nítida a tentativa de se vangloriar e se promover, desconsiderando as virtudes dos outros.

Assim sendo, na medida em que os vereadores, que passaram a compor a base de sustentação do prefeito nessa legislatura, começaram a perceber esse comportamento asqueroso, eles, naturalmente, foram se posicionando. O tempo é o senhor de tudo e alguns demoram 3, 6, 12, 18 meses para entender e aceitar, mas o que eu sei é que os parlamentares que têm seu próprio projeto político não ficam na base.

Aproveitando o gancho desse tema, a saída paulatina dos dois vereadores comprometem os necessários dois terços dos votos – um total de 13 – para aprovação de matérias relevantes. Em breve, com a volta do vereador Ivory de Lira (PPL), a oposição contará com 8 vereadores, dentre os 19. Esse fortalecimento dos oposicionistas vai contribuir ainda mais para aflorar o debate?
Seu questionamento é pertinente. Acabamos por visualizar alguns absurdos por parte do Paço Municipal, como por exemplo, a deliberação do Regimento Interno desta Casa de Leis. Esse é um assunto de competência única e exclusiva da Câmara de Vereadores, que deve ser discutido à luz da lei.

Uma outra atribuição, que não admite delegações, é a Lei Orgânica do Município. Nesta semana, o Excelentíssimo sr. prefeito baixou um decreto criando uma comissão para revisão da Lei Orgânica. Creio que esse senhor tem problemas, porque ele não precisa criar Comissão para tanto; ele precisa ter 13 votos, apenas e tão somente isso. É uma tentativa clara de atropelar e expor o parlamento, inclusive seus correligionários. E o pior: vi vereadores debatendo o tema e concordando com a referida criação da comissão, por isso considero que isso é um atestado de que o parlamentar não está ciente do seu papel e para o qual foi eleito.
Já a alteração do Código Tri­butário Municipal, o projeto necessita de dez votos, ou seja, maioria qualificada, para ser aprovado. São vários temas que exigem tal maioria e não se trata de vitória da oposição ou situação, absolutamente. É uma vitória da sociedade.

O que é importante ressaltar é que, se num universo de 19 parlamentares, há 7 oposicionistas, a maioria absoluta de dois terços está comprometida. Contudo, o que deixa transparecer é que a articulação do Paço ainda não entendeu essa matemática.

Em relação à saúde, não apenas o governo do Estado do Tocantins, como também vários outros governadores enfrentam problemas para gerir as verbas do SUS, muitas vezes insuficientes para atender todos os pacientes. Não seria obrigação do município de Palmas construir um hospital municipal afim de desafogar as unidades estaduais e oferecer mais conforto e qualidade de vida à população da capital?
Essa foi uma das muitas promessas de campanha não cumpridas pelo atual gestor. Ele prometeu construir um hospital municipal – importante e vital para a cidade –, entretanto, é muito mais fácil atirar pedras do que ser vidraça. É mais cômodo jogar o problema para o HGPP, que é importante ressaltar, teve sua ampliação inaugurada, na semana passada, pelo governo estadual. Não estou dizendo que está tudo ótimo, uma vez que há muito para ser feito, mas também não há covardia, por parte do gestor estadual. Em que pese todos os problemas financeiros, o governador Marcelo Miranda tem enfrentado o problema da saúde de cabeça erguida, enquanto Amastha se omite e não cumpre seu papel, uma vez que grande parte do problema do HGPP reside no fato de o paciente não ter atendimento satisfatório na UPA municipal.

Há pouco tempo, a Pre­feitura de Palmas perdeu um recurso do governo federal para construir um hospital de parto natural na capital. E por quê? Simplesmente porque não é interessante assumir a responsabilidade. É mais fácil empurrar os pacientes para o Hospital e Maternidade Dona Regina ou Hospital Infantil de Palmas, que estão sob a gestão estadual.

E quanto a regularização fundiária da cidade? Qual é o trâmite das matérias que tratam desse tema tão polêmico?
Mais uma vez, o Poder Executivo tentou suprimir a importância da Câmara Mu­nicipal, apresentando projeto de lei que trata da regularização fundiária, solicitando autorização do Legislativo para promover afetação e desafetação de áreas, por decreto. Ele continua inovando, às avessas. Esse tema só pode ser tratado por lei.

Nenhum vereador é contrário à regularização de áreas, foi uma bandeira nossa, percorrendo cada um dos bairros na campanha, contudo, isso tem que ser tratado por lei e não por decreto, mesmo porque as áreas pertencem ao Estado do Tocantins e não ao município de Palmas.

Qual é a intenção? Promoção pessoal, é claro, para alegar posteriormente, perante a sociedade, que foi ele que regularizou. Mais um dos tantos absurdos propostos por esse governo.

Quanto a realização do concurso público para servidores públicos da Câmara Municipal, enquanto presidente, o sr. instituiu a Comissão para tratar do certame. Por que ele ocorreu na sua gestão e qual é o estágio atual?
Foi um compromisso do Parlamento, limitar o número de servidores nos gabinetes e enxugar o orçamento, eliminando alguns cargos e gastos. Pra­ticamente fizemos um compromisso de não realizar o concurso num ano eleitoral, na tentativa de evitar desgastes e questionamentos. Contudo, o atual presidente, Folha (PSD), tem cuidado pessoalmente do assunto e feito esforços para que esse concurso seja realizado ainda este ano. O certame não está engavetado nem esquecido, posso garantir.

Enfim, quais são as suas perspectivas para essa legislatura, 2017-2020?
Vou me manter na condição que fui eleito: oposição. Farei uma oposição coerente, que tem por dever e obrigação mostrar à sociedade, ao Poder Judiciário, aos órgãos de controle e fiscalização e, ao próprio Poder Executivo, possíveis equívocos e deslizes da gestão.
Enfrentar todas as dificuldades de cabeça erguida, sem qualquer omissão. Quero dizer à população palmense que somos sim, minoria na Câmara de Vereadores, mas lutamos pelos direitos da população e posso garantir: é uma minoria qualificada e pronta para o embate, se necessário for. l

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DIGA-SE DE PASSAGEM QUE TODA E QUALQUER LICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÀO SE A DEVE ATER A LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA E SIM O MENOR PREÇO E BOA QUALIDADE…….COMO ORIENTA A LEI DAS LICITAÇÕES…..

Diga-se de passagem, quando o nobre vereador citou o município de Paraíso do Tocantins, ele se referia ao fato dos impostos estarem sendo recolhidos para aquele município em detrimento de Palmas.

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