Lei da terceirização não permite que empresas contratem empregados como pessoas jurídicas

Advogados trabalhistas alertam empresários para que fiquem atentos às regras, pois nova lei não legalizou a contratação de profissionais com vínculo empregatício sem carteira assinada

Desemprego é o grande motivador da Lei das Terceirizações. Porém, trabalhador deve ficar atento para a “pejotização” | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Marcos Nunes Carreiro

O conjunto de reformas apresentadas pela gestão do presidente Michel Temer (PMDB) têm gerado grandes discussões tanto no Congresso Nacional quanto entre as entidades civis organizadas. Na imprensa, desde o início do ano, sempre há alguma notícia, artigo ou análise a respeito de alguma das propostas do governo federal, sobretudo em relação à Pre­vidência e aos novos vínculos de trabalho. Porém, até o momento, apenas uma parte da reforma trabalhista avançou de fato: a que trata das terceirizações.

Após a aprovação pelo Con­gresso da chamada Lei das Tercei­rizações (Lei nº 13.429), sancionada em março por Temer, dúvidas surgiram no trabalhador brasileiro. Isso acontece pelo fato de a nova lei abrir a possibilidade de as empresas modificarem seus contratos de trabalho, optando por servidores terceirizados, ao invés dos tradicionais contratos no regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O desemprego, que já atinge mais de 13 milhões de brasileiros, é o principal argumento de quem defende as terceirizações, porque, em caso de serviços terceirizados, a empresa contratante já não é responsável por uma série de encargos do trabalhador, como FGTS, INSS, férias e 13º salário, que passam a ser uma incumbência da empresa contratada. Isso diminui os custos para os empresários e deve, no curto prazo, aumentar as vagas no mercado de trabalho. Vem daí a liberação para terceirizar atividades-fim das empresas.

Até a sanção da nova lei, era permitida apenas a terceirização de atividades-meio, isto é, aquelas funções não diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa. Assim, uma trans­portadora pode agora terceirizar alguns de seus motoristas; uma fir­ma de tecnologia de informação, seus profissionais de TI; uma construtora, serviços como o de terraplenagem ou concretagem; e até um jornal, parte de sua redação. Isso deve, na visão do governo, gerar empregos no curto prazo.

As discussões em relação às no­vas normas, entretanto, não terminaram, mesmo que a lei já tenha sido sancionada – tanto que o projeto que institui uma reforma mais ampla e é discutido no Congresso Nacional prevê modificações. O texto final apresentado na semana passada pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da comissão especial que analisa as propostas na Câmara Federal, propõe duas mudanças na Lei das Terceirizações. A primeira visa criar uma “quarentena” de 18 meses entre a demissão de um empregado e sua volta à mesma empresa na condição de terceirizado e a segunda assegura ao terceirizado que trabalha nas dependências da empresa contratante o mesmo tratamento destinado aos empregados de forma direta em relação a transporte, alimentação, direito a médico e qualificação.

A votação dessas e de outras modificações no colegiado pode acontecer já nesta semana, caso seja aprovado um requerimento de urgência em Plenário. Caso não haja a votação da urgência, a comissão só deve se reunir na quarta-feira, 26.

Agora, um ponto da Lei das Terceirizações ainda deve render debates mais aprofundados, uma vez que ela parece ter aberto brechas para uma “pejotização” das relações de trabalho, que é a contratação de colaboradores via Pessoa Jurídica (PJ), que podem, como empresas individuais, prestar serviço para outras empresas. Com a nova legislação, espera-se uma progressiva substituição dos trabalhadores CLT por PJs, justamente porque seu custo é menor, pois nesse tipo de contrato não existe o pagamento de direitos trabalhistas.

A contratação de um PJ, entretanto, deve ser avaliada com cautela pelas empresas, visto que só é permitido por lei contratar PJs unipessoais se não existir vínculo com a empresa contratante. “Existe uma linha muito tênue entre a ‘pejotização’ e a prestação de serviços específicos, que é a terceirização, e ela reside no que chamamos de subordinação”, diz o advogado trabalhista Rafael Lara Martins. “Se a pessoa contratada é subordinada à contratante, isso caracteriza vínculo de emprego, e torna a ‘pejotização’ ilegal.”

Rafael Lara Martins: “Prática da pejotização continua sendo ilegal” | Foto: Assessoria

A regra de vínculo empregatício se baseia na lei que regula a CLT, que é de 1943, e não foi a­tua­lizada pela Lei das Terceiri­zações. Logo, se a pessoa é contratada como PJ, mas comparece ao local de trabalho pelo menos três vezes por semana, cumpre ordens e horários, isto é, está subordinada à organização empresarial, ela é empregada da empresa, o que tor­na a sua contratação como PJ ilegal. Ou seja, alguém só pode ser con­tratado como PJ se não precisar cumprir as mesmas regras de quem foi contratado no regime CLT.

De maneira geral, um PJ é um prestador de serviço e não um empregado e a principal característica desse tipo de relação de trabalho é que a pessoa jurídica costuma prestar serviços para várias empresas ou instituições. “Um exemplo: você tem uma empresa e me contrata para atender sua demanda jurídica, mas eu trabalho no meu escritório e também tenho outros clientes. Isso é terceirização. Agora, se eu trabalho dentro da sua empresa, fazendo tudo o que você manda e, às vezes, tenho responsabilidades que chegam a extrapolar minhas atribuições, isso é ‘pejotização’ e é ilegal”, explica Martins.

Dessa forma, o advogado ad­verte os empresários “mais afoitos”, aqueles que querem reduzir rápido os custos de suas folhas de pagamento, para que fiquem atentos, pois a fiscalização será rigorosa em relação a essas coisas. “A fiscalização e a Justiça do Trabalho ficarão ainda mais severas em relação a essas coisas e o empresário precisa fazer um planejamento e deve ter muita certeza do que está fazendo.”

A advogada e conselheira do Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT), Sara Caroline de Andrade Costa, diz que há inúmeros casos de empresas que, mes­mo antes da Lei das Tercei­ri­za­ções, já faziam “pejotização”, contratando PJs com regime de trabalho de CLT. “Quan­do levávamos questões assim à Justiça e conseguíamos provar o vínculo de em­prego, o contrato de terceirização era invalidado e a Justiça reconhecia o vínculo de emprego direto com a empresa”, relata.

Agora, com a aprovação da Lei das Terceirizações, a advogada explica que as relações “pejotizadas” podem ficar mais difíceis de serem provadas, porque a “lei atual permite a terceirização irrestrita de qualquer atividade, inclusive as atividades-fim, ou seja, como provar que o motorista de uma transportadora que terceirizou seus serviços tem vínculo de emprego direto com a empresa contratante, já que agora a lei permite esse tipo de terceirização?”, pergunta.

Segundo ela, o meio de prova da “pejotização” é mais difícil a partir de agora e, por isso, embora não seja legal, também não é possível dizer que a prática é ilegal. “Isso cria uma imensa insegurança jurídica, pois cria dificuldades para que a Justiça reconheça esse tipo de vinculação e aponte as ilegalidades. Então, eu vejo a lei de forma temerária, mesmo que por um lado ela possa fomentar empregos”, afirma.

O único meio ainda possível, na visão de Sara Caroline, para comprovar o vínculo irregular de emprego é mostrar que o trabalhador PJ cumpre jornada de trabalho, uniformizado, tendo e-mail corporativo, senha para entrar na empresa (ou chave), e que, se não cumprir a jornada, recebe penalidade como descontos nos honorários contratuais. “Se tudo isso for comprovado, acredito que consigamos mostrar a existência do vínculo de emprego. Só que esse meio de prova ficou mais difícil para o empregado”, ressalta.

Em outras palavras, a “pejotização” continua ilegal, mas agora com mecanismos mais complicados de fiscalização. Logo, é certo dizer que a proposta de reforma trabalhista discutida na Câmara Federal precisará esclarecer também este ponto, ou o trabalhador, que de alguma maneira já está perdendo direitos, ficará prejudicado também por vínculos irregulares de emprego.

Nova lei irá aumentar o número de vagas no mercado de trabalho?

Sara Caroline de Andrade: “Será difícil reconhecer a pejotização” | Foto: Arquivo Pessoal

Existe a ideia comum de que a terceirização provoca uma expansão do mercado de trabalho exatamente por diminuir os custos para o empresário contratar alguém. Além disso, a serviços terceirizados, pode-se, em tese, pagar salários maiores. Um empreendedor individual que presta serviços como PJ recebe, em média, 50% a mais que um profissional do mesmo ramo que trabalhe via CLT. Isso porque (novamente, em tese) os custos dos benefícios e direitos trabalhistas podem ser transferidos para o salário de um PJ, que, em contrapartida, não recebe seguro saúde, vale alimentação, 13º ou férias.

Contudo, para a advogada trabalhista Jordanna Rodrigues Di Araújo, o pensamento de salários maiores é ilusão. “Acho que a espera por salários maiores é utopia porque a demanda vai crescer e não terá pessoas para preencher a quantidade de vagas. Isso vai gerar um quadro de mais empregos, porém com mão de obra desqualificada e salários baixos”, relata.

Já o advogado trabalhista Rafael Lara Martins relata que existe, pelo menos na visão dos economistas, uma expectativa de aumento do número de vagas no mercado de trabalho. Entretanto, ele alerta: “É preciso evitar o que os órgãos de proteção ao direito do trabalho chamam de precarização, que é quando, para terceirizar, o empresário acaba sonegando direitos de trabalhadores, às vezes, até sem anotar a carteira de trabalho. Isso, infelizmente, já acontece atualmente, mas não pode ser permitido”.

A também advogada trabalhista Sara Caroline de Andrade Costa acredita que a Lei das Terceirizações realmente irá aumentar a quantidade de empregos no País – ao menos no curto prazo – mas ressalta que as consequências da nova legislação podem não ser positivas mais adiante.

Para ela, as ações vão fomentar o emprego, sobretudo para micro e pequenos empreendedores, pois eles poderão, agora, firmar contratos com grandes empresas de uma forma mais facilitada, porque é mais fácil para uma grande empresa terceirizar um serviço específico do que contratar um empregado que trará a ela maior ônus, financeiramente falando.

“Assim”, diz ela, “num primeiro momento, é possível que a lei alavanque o mercado de trabalho. Porém, as consequências no médio e longo prazos podem não ser tão favoráveis assim, pois o trabalhador de fato perderá muitos direitos. É positivo no curto prazo porque o trabalhador conseguirá um lugar no mercado de trabalho, o que é bom no atual cenário de desemprego.”

Menos processos?

Outra questão constantemente relatada por aqueles que são favoráveis à terceirização do mercado de trabalho diz respeito ao número de processos trabalhistas, que é grande. Em 2016, o País acumulou 3 milhões de ações do tipo. Para os defensores da nova lei, a terceirização irá inibir que trabalhadores entrem com processos judiciais porque as regras serão mais claras e as relações menos complexas.

Sara Caroline de Andrade, contudo, diz não acreditar nisso. Ela explica que, por muito tempo, judicializar qualquer coisa era difícil no Brasil, que tinha uma população que ainda mitificava as ações na Justiça. “Porém, atualmente, desmistificou-se a judicialização para os brasileiros, que hoje entram com ação judicial para tudo. Então, culturalmente, a Justiça ficou muito acessível para a população brasileira. Por isso, apesar de a lei prever essa otimização e redução das ações judiciais, não acredito que isso aconteça”, argumenta.

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