Como uma PEC pode mudar o rumo das eleições majoritárias estaduais em 2018

Proposta de Emenda à Constituição que está em análise na Câmara dos Deputados quer definir os cargos de governador, vice-governador e senador como de direito apenas de brasileiros natos e impedir estrangeiros nos três casos

Foto: Divulgação

deputado federal Sóstenes Caval-cante (DEM-RJ) tem em mãos a árdua tarefa de emitir um parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 306 de 2017 (306/17). O texto, que foi encaminhado no dia 14 de junho deste ano para uma recém-formada comis­são especial na Câmara dos Deputados, teve uma tramitação considerada até ágil para o mo­mento que vive o Con­gresso. A PEC foi apresentada na Casa pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) em 21 de março, quando Câmara e Senado ampliavam sua atenção à aprovação da reforma traba­lhista, sancionada na semana passada, e a discussão de outros temas conturbados. Um deles é a PEC da Reforma da Previdência (PEC 287/16) e a aceitação ou não da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da Repúbli-ca (PGR) contra o presidente Michel Temer (PMDB-SP).

No meio do cenário político incerto, em que o presidente da República e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), começam a entrar em rota de colisão, o deputado Hildo Rocha conseguiu em pouco mais de um mês aprovar a PEC 306/17 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. A proposta foi distribuída à deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), escolhida relatora do texto na comissão, no dia 4 de abril, e teve seu parecer favorável aceito em 9 de maio.

No dia 14 de junho, o presidente da Câmara determinou que fosse constituída a comissão especial para analisar a PEC 306/17, que ganhou o apelido na Casa de “PEC Amas­tha”. A proposta de Hildo Rocha propõe a alteração do terceiro parágrafo do artigo 12 da Constituição Federal (CF) e ampliar os cargos que só podem ser ocupados por brasileiros natos, ou seja, que nasceram no Brasil. Como está hoje, a CF define que o presidente da República, vice-presidente, presidentes da Câmara e Senado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e ministro da Defesa são privativos daqueles naturais de cidades brasileiras.

O texto da PEC 306/17 inclui nessa lista os cargos eletivos de governador, vice-governador, senador e também o de ministro das Relações Exteriores. Na justificativa da proposta apresentada pelo deputado peemedebista, a Constituição, “motivada pela proteção de interesses nacionais”, precisa ampliar os cargos privativos a brasileiros natos com base no critério da “segurança nacional”. O outro item elencado na proposta, o da linha sucessória ou de substituição da Presidência da República, já estaria resguardado pelo atual texto do parágrafo terceiro do artigo 12 da Constituição Federal, na explicação do parlamentar.

Para ampliar a segurança nacional, Hildo Rocha propõe a ampliação da proibição a estrangeiros, mesmo os naturalizados, aos quatro cargos citados para evitar problemas de interesse do País. “Vale lembrar que entre as competências privativas do Senado Federal, consta a aprovação de chefes de missões diplomáticas, o que já revela, por si só, a conexão do papel do Senado Federal com a segurança nacional e a defesa dos interesses nacionais nas relações entre os países. Nesse caso, não apenas o cargo de presidente do Senado deve ser privativo de brasileiros natos, mas o cargo de senador da República.”

Soberania nacional

Para defender interesses nacionais e a soberania brasileira, o deputado defende a inclusão do cargo de ministro das Relações Exteriores, hoje ocupado pelo senador licenciado Aloysio Nunes (PSDB-SP). Sobre a necessidade de restringir a apenas brasileiros natos os mandatos de governador e vice-governador, a justificativa é a seguinte: “No que toca aos Estados-membros, a conexão entre a segurança nacional é, da mesma forma, clara e manifesta, uma vez que onze Estados brasileiros fazem fronteira com outros países. Quando em jogo a soberania nacional e a integridade territorial do Brasil, nada mais razoável do que restringir o cargo de Governador e seu Vice aos brasileiros natos”.

O deputado diz estar certo de que busca o aperfeiçoamento das instituições nacionais com a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição, “sobretudo quando em tela o tema da segurança e defesa da integridade territorial do País”. Na CCJ, a aprovação veio com três votos contrários. Foram os dos parlamentares Chico Alencar (PSol-RJ), Jorginho Mello (PR-SC) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). O parecer elaborado pela deputada Soraya Santos analisou apenas a constitucionalidade da proposta. Na visão da parlamentar, não houve qualquer vício ou inconstitucionalidade na apresentação da PEC por Hildo Rocha.

Reeleito prefeito de Palmas (TO) em 2016 com 52,38% dos votos no primeiro turno, o colombiano naturalizado brasileiro Carlos Enrique Amastha (PSB), de 56 anos, já declarou seu interesse em disputar o governo do Tocantins nas eleições de 2018. Caso a PEC 306/17 seja aprovada pelo Congresso, esse plano pode ser impedido. Amastha não poderia nem se candidatar a vice-governador ou senador. Restaria a ele apenas a tentativa de se tornar deputado federal.

Como é o único prefeito estrangeiro a comandar uma capital brasileira, o colombiano seria o principal atingido pela PEC se ela tiver força no Congresso para se tornar uma emenda à Carta Magna de 1988. Como a Câmara dos Deputados inicia seu recesso de 14 dias na terça-feira, 18, com a expectativa de uma Casa bastante esvaziada já na segunda, 17, a proposta só deve voltar a ser analisada a partir do dia 1º de agosto, quando os 513 deputados federais retomam suas atividades parlamentares em Brasília (DF).

Alguém pode até lembrar o caso do presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia, que conseguiu ocupar a cadeira mais importante da Casa mesmo tendo nascido em Santiago, no Chile. No caso dele, como seu nascimento foi registrado em julho de 1970 no consulado brasileiro naquele país pelo pai, o ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia, Rodrigo é cidadão brasileiro nato. Cesar Maia era um exilado político no Chile na época.

Entrave

O problema que a PEC 306/17 enfrentará no Congresso é justamente outra PEC concorrente e que caminha no sentido contrário da apresentada por Hildo Rocha. A PEC 25/12, do ministro Aloysio Nunes, prevê a ampliação dos direitos civis a estrangeiros residentes ou não no Brasil, assim como o direito de votar e disputar eleições municipais, ou seja, os cargos de vereador e prefeito, a estrangeiros residentes no País, segundo acordos com outras nações.

O texto de Hildo, que tenta restringir os cargos de senador, governador, vice-governador e ministro das Relações Ex­teriores tem um concorrente mais do que forte. No mo­mento, a PEC 25/12, de autoria de um senador licenciado que ocupa justamente o cargo de ministro tratado na outra proposta, aguarda apenas a inclusão na pauta do dia do plenário do Senado para ser votada em dois turnos. Ao mesmo tempo, o texto de Aloysio Nunes foi apresentado em 15 de maio de 2012 e só agora, cinco anos depois, conseguiu chegar ao plenário.

Apesar uma tratar sobre restrição nas eleições majoritárias estaduais e a outra da ampliação de direitos eleitorais nas disputas municipais, é preciso aguardar para ver qual PEC terá mais força de tramitação e aprovação. Com isso, Amastha aguarda para saber se a sua vontade de se tornar governador do Tocantins será impedida ou não por uma emenda à Constituição. l

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