19/11/10
Irregularidades
TCE-GO barra contrato de serviço à Celg, de R$ 23,9 milhões
Celg firmou contrato com a locadora de veículos Brasil Dez. Segundo o conselheiro que apresentou a medida, os preços são impraticáveis e a empresa foi favorecida na licitação
Da Redação
 
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) determinou a suspensão liminar da execução de contrato no valor de R$ 23,9 milhões, firmado pela Celg com a empresa Brasil Dez para a locação de 150 veículos com os respectivos condutores.
 
A medida cautelar, elaborada pelo conselheiro Sebastião Tejota, aprovada ontem, 18, em sessão plenária, foi tomada diante do risco de ineficácia do pagamento do contrato e receio de grave prejuizo aos cofres públicos.
 
Dentre as irregularidades apontadas, o relatório do TCE destacou a alteração, por parte do pregoeiro, de cláusula de edital, “atitude aparentemente inidônea técnica e financeiramente, por ignorar o parecer de gestores para a contratação”.
 
Embora o anexo 1 do edital estabelecesse a apresentação da planilha de custos pela licitante vencedora, no prazo de até 24 horas, o pregoeiro promoveu modificação, fixando o prazo de entrega do documento para após a adjudicação (escolha) dos lotes.
 
O TCE também constatou que os preços praticados seriam inexequíveis. A título de exemplo foi citado o veículo Chevrolet GM Celta 2010/2010 ofertado por aproximadamente R$ 15 mil e um veículo S10 cabine dupla 4x4 2010, por R$ 50 mil.
 
O Tribunal questiona, ainda, a idoneidade técnica da empresa, que teria multa aplicada pelo TRE de São Paulo, por inadimplência contratual. A Brasil Dez também estaria com indícios de inidoneidade financeira pela existência de sete pendências financeiras e doze protestos junto ao Sistema de Proteção ao Crédito (SPC).
 
Há indícios de que a Brasil Dez Locadora de Veículos e Transportes Ltda. faça parte do mesmo grupo econômico da Loccar Locadora de Veículos Ltda., cujo contrato foi rescindido pela Celg por inadimplência contratual. E, ainda, constata-se que os gestores designados pela Portaria/CELG n° 240/09 manifestaram-se pela inabilitação da Brasil Dez, entendendo que a documentação por ela apresentada não atende as exigências do edital.
 
Com informações da Assessoria de Comunicação do TCE-GO.