20/05/11
Justiça
Ministros do STJ rejeitam, por unanimidade, denúncia contra ex-presidente do TRE-TO
MPF o acusava de crime de peculato-desvio

Márcia Fabiana

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeita denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), Carlos Luiz de Souza. Por unanimidade, os ministros do colegiado seguiram o entendimento da relatora, ministra Eliana Calmon, de que não se pode extrair, dos elementos de prova colhidos nos autos. Isso significa dizer que o desembargador não teria agido com o objetivo de desviar dinheiro público em prol da empresa Modulor.

O MPF acusou Carlos Luiz, na época em que era presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins (TRE-TO), de ter desviado em proveito da Modulor o valor de R$ 83.995,72, referente aos honorários pela execução do Projeto da construção da referida Corte eleitoral.

A justificativa dada, conforme a legislação nos termos dos artigos 12 e 13 da Tabela da Federação das Associações de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo, é que os honorários para elaboração do projeto arquitetônico deveriam ser calculados à razão de 4% do valor total da obra (orçada em R$ 2.099.893,10) e não em 8% como previsto pela empresa, valor com o qual anuíram Carlos Luiz e o então diretor-geral do TRE-TO, Renato Cintra.

Para o MPF,  Carlos Luiz praticou o crime de peculato-desvio, ao concordar com o percentual cobrado pela Modulor. O desembargador autorizou o pagamento de R$ 167.991,44 em benefício da empresa quando, na verdade, o valor dos honorários devidos era R$ 83.995,72.

Em seu voto, a ministra Eliana Calmon observou que o ex- presidente do TRE-TO determinou a emissão da nota de empenho amparado no parecer emitido pelo diretor-geral do TRE-TO, servidor que tinha a atribuição de empreender diligências com a finalidade de aferir o real valor devido à Modulor.

A ministra Eliana Calmon entende que não se mostra razoável exigir de um presidente de TRE o conhecimento técnico necessário para apurar o valor devido a título de honorários em razão da elaboração de projeto de arquitetura.  Para ela, se houve falha no cálculo da verba honorária, esta decorreu de conduta do então diretor-geral do TRE-TO, “Renato Cintra será processado pelo Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado de Tocantins”, afirmou Eliana Calmon.

A relatora advertiu, ainda, que o fato do Tribunal de Contas da União (TCU) ter julgado irregulares as contas prestadas por Carlos Luiz quando do exercício do cargo de presidente do TRE-TO, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 83.995,72, não vincula de forma alguma o exame em torno da adequação típica do delito imputado a ele neste processo.