Déborah Gouthier

A Política Nacional de Mobilidade Urbana foi publicada nesta quarta-feira, 4, no Diário Oficial da União. A nova lei foi sancionada pelo governo federal e deve entrar em vigor em até cem dias, visando uma melhor e mais acessível mobilidade de pessoas e cargas no Brasil.

A lei deve integrar os diferentes modos de transporte urbano no País e ainda esclarece alguns direitos dos usuários, como o de ser informado sobre pontos de embarque e desembarque, itinerários e tarifas, além de estipular as regras que definem estas tarifas. A política também propõe a aplicação de tributos para utilização da infraestrutura urbana, para desestimular alguns serviços de mobilidade. Os recursos arrecadados por esse meio serão aplicados em infraestrutura urbana destinada transporte público coletivo e não motorizado, além de financiar o subsídio público da tarifa de transporte público.

De acordo com a nova política, os Estados poderão fazer uso de instrumentos de gestão como restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados. Eles também vão se responsabilizar por estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados, estipular padrões de emissão de poluentes, monitorar e controlar emissão de gases, podendo, inclusive, restringir o acesso a algumas vias com índices críticos de poluição. 

*Com informações da Agência Brasil