Edição 1979 de 9 a 15 de junho de 2013
Luzimangues na hora da verdade
Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados que regula a criação de municípios abre caminho para definição do futuro do distrito, que tem oportunidade de se emancipar

Ruy Bucar

O assunto é polêmico, divide opiniões, mas chegou a hora de ser tratado com a responsabilidade que merece. O crescimento desordenado de Luzimangues, distrito de Porto Nacional e próximo a Palmas, na margem direita do Lago do Lajeado, deve preocupar não apenas as autoridades da Capital, mas também do governo do Estado e dos municípios do entorno.

A aprovação de projeto na Câmara Federal que regula a criação de novos municípios abre caminho para definição do futuro do distrito que tem todo direito de pleitear a emancipação, como já vinha fazendo. Agora já tem instrumentos legais para fazer valer os direitos dos moradores de buscar a autonomia. O distrito possui um forte movimento emancipatório, mas enfrenta resistência de Porto Nacional, que é contra a separação, e de Palmas, que quer a sua anexação.

Para se ter uma ideia as imobiliárias calculam que já foram vendidos mais de 40 mil lotes no distrito, que tem como forte atrativo o polo industrial que começa a se formar em torno da plataforma multimodal da Ferrovia Norte-Sul. O deputado Marcelo Lelis (PV), que defende a anexação a Palmas, lembrou que no projeto que definiu a criação da capital, des­tinou a área onde hoje está o mu­ni­cípio como de expansão industrial, principal vocação do distrito em função da localização da Pla­ta­forma Multimodal da Ferrovia Norte-Sul. Líderes de Porto Nacio­nal combateram duramente esta proposta.    

A criação do município é boa para o Tocantins, para Palmas, para os municípios do entorno da Capital e certamente deve ser bom também para Porto Nacional. O as­sun­to deve ser debatido com ra­cionalidade e devem ser avaliados os mesmos motivos que levaram a criação do Tocantins e muitos municípios no Estado, o que vem ajudando a melhorar a vida de comunidades antes isoladas pelos grotões do então Norte de Goiás.

O deputado César Halum (PSD) explica que o mais importante neste projeto é o regramento. “Nenhum município poderá ser criado com menos de 4 mil habitantes, tem que haver um estudo de viabilidade econômica que comprove que o município não viverá exclusivamente de Fundo de Participação dos Municípios”, observa.

Outra regra estabelece que tem que haver o plebiscito entre a área que está sendo emancipada e o município de origem e tem que ter no mínimo a distância de 10 quilômetros da sede e uma extensão territorial de no mínimo 100 quilômetros quadrados, explica o deputado citando as exigências mais importantes.

Além de Luzimangues mais dois distritos no Tocantins têm chances de se emancipar, segundo Ha­lum: Vila Tocantins (Espe­ran­tina) e Bielândia (Filadélfia).

O mo­mento é oportuno, mas os líderes vão ter que trabalhar muito para preencher os requisitos. Veja as principais exigências para se emancipar um distrito a partir de agora. Pelo projeto aprovado pela Câmara, é necessário o cumprimento das seguintes etapas para a criação de um novo município:

Protocolar na Assembleia Legislativa pedido de criação do município assinado por pelo menos 20% dos eleitores do distrito, obedecendo às seguintes condições:

Novos municípios deverão ter população igual ou maior que o mínimo regional, calculado conforme a média aritmética da po­pu­lação dos municípios médios bra­sileiros. Os novos municípios deverão ter núcleo urbano consolidado e dotado de edificações para abrigar famílias em número resultante da divisão de 20% da população da área que se pretende emancipar, pelo número médio de pessoas por família, calculado pelo IBGE de cada Estado.

O distrito precisa ter receitas de arrecadação própria, considerando apenas os agentes econômicos já instalados.

Área não pode estar situada em reserva indígena, ser de preservação ambiental ou pertencente à União. Após o pedido de emancipação, elaboração em 180 dias, pela Assembleia Legis­lativa, de “estudo de viabilidade” do novo município e área remanescente do município do qual o distrito pretende se separar. O estudo deverá verificar a viabilidade econômica, ambiental e política do novo município. Concluída essa etapa, o relatório será divulgado aos cidadãos, que poderão analisá-lo e impugná-lo durante um prazo mínimo de 120 dias.

Se não houver impugnação e o estudo respeitar as regras previstas em lei, a Assembleia Legis­lativa deverá homologá-lo. Em seguida, será realizado um plebiscito que envolverá a população do distrito interessado em se emancipar e a do município ao qual o distrito pertence.

Se no plebiscito vencer a opção “sim”, a Assembleia Legislativa terá de votar uma lei estadual autorizando a criação do novo município. Se a população rejeitar a nova cidade, não poderá haver novo plebiscito com a mesma finalidade no prazo de dez anos. Após a aprovação da lei pela assembleia, a escolha de prefeito, vice e vereadores do novo município deverá ocorrer na eleição municipal imediatamente subsequente.

O texto regulamenta a Consti­tuição ao estabelecer regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios. O projeto votado na terça-feira, 4, na Câmara dos Deputados, segue para o Senado e se, aprovado, vai para a sansão da presidente Dilma Rousseff (PT). 

A discórdia de Luzimangues tem explicação. O município já nasce rico, ou pelo menos com possibilidade de renda razoável de receita de arrecadação de impostos. É próximo da Capital e como não é capital pode adotar regras mais brandas para o sua ocupação. Ou seja é um município que concorre com Palmas e pode roubar a cena da cidade em muitos aspectos. Ainda assim, a criação do município é melhor que continuar com um distrito como terra de ninguém, crescendo desordenadamente para se tornar no futuro um grande desafio para Palmas e o próprio Estado.

Chegou a hora da verdade. Não dá mais para levar este assunto na base do interesse eleitoreiro. Luzimangues tem todo o direito de postular a emancipação e certamente conta com o voto favorável da opinião pública de Palmas.