37 anos
Edição 1947 de 28 de outubro a 3 de novembro de 2012
Tráfico humano: um problema em evidência
Tema é um dos que vêm à tona periodicamente no embalo de alguma novela da Rede Globo, mas sua complexidade merece atenção permanente da sociedade

Katiúscia CostaPriscila Martins Reis
Especial para o Jornal opção

A opinião pública brasileira costuma desenvolver interesses sazonais. De tempos em tempos o Brasil “para” para discutir um tema: seja doação de medula óssea ou adoção, passando por racismo até casamento homoafetivo. Normalmente, o catalisador do debate é a telenovela. A teledramaturgia televisiva é, talvez, o único meio de comunicação que alcança de modo relativamente homogêneo todas as classes do país. A nova novela das 9, “Salve Jorge”, promete colocar em evidência o delicado tema do tráfico humano. Possivelmente, como é de praxe, devem ocorrer vulgarizações, romantizações, simplificações.

Não se deve descartar irrefletidamente o fato de a TV colocar em evidência a questão, mas é preciso tomar cuidado com esquematismos. O problema é sério, complexo e muito antigo. A migração internacional não é um fenômeno recente no mundo, mas sim tão antigo quanto as próprias relações sociais e pode ser motivado por uma teia de fatores como as disparidades econômicas.

Em uma definição simplória, migração corresponde ao trajeto de um país de origem para outro no exterior. Mulheres, homens e crianças empreendem mudanças de um lugar para outro, temporária ou permanentemente, como uma estratégia de sobrevivência ou na busca de melhores oportunidades negadas em seus países de origem.

A migração frequentemente está associada aos contextos socioeconômicos. De fato, inúmeras pessoas buscam cotidianamente vencer obstáculos financeiros e sociais por meio da alteração do contexto geográfico que as circundam. Nesse sentido, pode-se constatar dentro das fronteiras nacionais um fluxo de pessoas de regiões menos desenvolvidas com destino a regiões mais desenvolvidas. Essa lógica se repete em escala global, porquanto, a todo momento, pessoas das mais diversas localidades buscam em outros países melhores condições de existência. As diferenças de padrões de vida e salários entre os países incentivam pessoas a adentrarem países mais desenvolvidos e ricos.

Entretanto, vale registrar que há casos (bem menos numerosos por sinal) em que o desejo de buscar acolhimento em uma nova nação se dá por outras razões, como a afinidade com a cultura local por exemplo. Isto, a propósito, atrai muitos estrangeiros ao Brasil, amplamente conhecido como um país divertido, de gente acolhedora e, assim, bom de se viver. Certamente, uma imagem internacional positiva, mas que pode degringolar para o desenvolvimento de um mercado baseado no turismo sexual e em farta oferta de pessoas traficáveis.

Migração cross-border

O contexto da globalização, com a correlata densificação dos intercâmbios entre países, implicou não só o estreitamento de laços econômicos e culturais, mas também em uma facilitação, ao menos em tese, do intercâmbio de pessoas, o que, aliado ao desejo de inserção no “Primeiro Mundo”, massificou os processos migratórios.

Internacionalmente denominada de migração cross-border, a migração entre países se dá legalmente mediante a apresentação de vistos válidos e passaportes e de forma ilegal por meio de corrupção, suborno e, sobretudo, pontos clandestinos fixados nas fronteiras, por criminosos, como rotas em matas e rios. Migrantes sem documentação, também chamados de “imigrantes ilegais” ou “não-documentados” são aqueles que não têm status legal no país receptor ou hospedeiro como resultado direto de sua entrada ilegal.

O tráfego de migrantes atualmente revela contornos complexos que giram em torno de diversas questões como o “roubo” de postos de trabalho, a discriminação e o medo de atentados terroristas, que contribuíram para o endurecimento das políticas nacionais que regulam a entrada e a saída de pessoas dos respectivos territórios.

Vivenciamos um período em que o “outro”, o estrangeiro, passa a ser visto como ameaça à segurança nacional ou ao bem-estar da população.  Desse modo, o imigrante, que outrora era bem recebido, passa a ser evitado. Sendo assim, assiste-se a um processo contínuo de revisão das leis migratórias. Fenômenos como o assassinato do eletricista brasileiro Jean Charles no metrô de Londres, confundido com um possível terrorista islâmico, ilustra de maneira trágica essa realidade.

Muito embora algumas convenções internacionais celebradas com o intuito de tutelar direitos de refugiados, os direitos humanos e os migrantes em geral reconheçam a obrigação dos Estados em conceder proteção, dentre elas ajuda médica e asilo, este aparato legal de âmbito internacional não vem impedindo que aqueles que migram esbarrarem na rigidez das leis migratórias, que cuidam de aumentar sua vulnerabilidade e culpabilidade.

No Reino Unido, por exemplo, a deportação ocorre num período de 48 horas após a captura do migrante sem documentação, sendo que o principal objetivo das autoridades se resume à sua deportação mais breve possível.

De um modo geral, a tendência mundial caminha no sentido da criação ou ampliação das barreiras à entrada de pessoas aos territórios nacionais, por meio da criação de critérios e exigências cada vez mais severos. Nessa linha, destaca-se a Diretiva do Retorno, apelidada, pelos seus muitos opositores, como Diretiva da Vergonha, recentemente adotada no âmbito da União Europeia. Derivada do Pacto Europeu, trás, dentre as suas previsões, a permissibilidade de detenção por até 18 meses de estrangeiro em condição informal, caso este não retorne ao seu país de origem dentro do prazo máximo de 30 dias.

Vale destacar que, de certo modo, a barreira aos estrangeiros é seletiva. Alguns perfis de imigrantes parecem ser bem-vindos. É por essa razão que se estimula, por exemplo, a entrada de pessoas qualificadas, que possam contribuir com o desenvolvimento econômico e tecnológico do país de destino. O fato é que esse perfil de estrangeiro ainda representa parcela pequena na Europa, quando se compara a composição da população europeia à de outras regiões do mundo.

Logo, as barreiras à livre entrada carregam ainda um quê de discriminação econômico-social. Não se deseja abarrotar o solo nacional com mais pobres, que contribuiriam para onerar os encargos sociais, e pessoas que buscam postos de trabalho que podem ser preenchidas por nacionais. Essa é a lógica em que se enquadra a maior parte daqueles que buscam migrar. Ora, tendo em vista que a maior parte dos migrantes ainda são aqueles de baixa renda e pouca perspectiva, qual seria a razão de buscar um novo país para se morar além da esperança de uma vida melhor?

O fato é que a criação de mecanismos legais de afastamento dos imigrantes não tem surtido seu pretenso efeito, pois o endurecimento das medidas oficiais serviu para fortalecer os canais clandestinos de cruzamento de fronteiras nacionais. Via de consequência, alimentou-se o mais amplo mercado ilícito, que gira em torno da possibilidade de ingresso irregular nos países. Como é de se esperar, tudo que se dá pelas vias clandestinas acaba por propiciar a ocorrência dos mais diversos modos de violação de direitos, que se processam de maneiras cada vez mais refinadas e invisíveis.

De fato, os migrantes, diante da impossibilidade de ingresso regular nos países de destino, recorrem a grupos que possam facilitar a sua entrada. Essas pessoas muitas vezes são estimuladas a migrarem por meio de falsas informações sobre oportunidades econômicas e a natureza do trabalho a ser desempenhado nos países destino.  Em geral, essas vítimas são aliciadas por membros das próprias comunidades, vendidas por membros da família ou mesmo tomadas à força. Desse modo, acabam por se tornarem vítimas de ilícitos graves como o contrabando de migrantes e o tráfico de pessoas, padecendo de gravíssimas violações de direitos não só durante o processo de passagem pelas fronteiras, mas também no período de residência em desconformidade com as leis nacionais. 

Os imigrantes, nessas condições, convivem com o temor permanente da descoberta e da expulsão pelas autoridades estrangeiras, argumento que é utilizado, inclusive, por muitos nacionais para explorar os imigrantes em diversas atividades como o trabalho em condição análoga à de escravo e a prostituição forçada.

O problema se agrava com o perfil de tratamento ao estrangeiro conferido pelos países em geral, pois essas pessoas, que deveriam ser tratadas como vítimas, e, assim, receberem atendimento específico e humanizado, acabam sendo tidas como criminosos. As conseqüências de sua identificação por alguma autoridade nacional são comumente a detenção, a deportação, o pagamento de multas e a proibição de reingresso. O migrante em estado de vulnerabilidade deixa de estar em perigo, sob o olhar das autoridades estrangeiras, e passa a ser a própria ameaça aos interesses nacionais.

A busca de organizações criminosas para a entrada em outros Estados não é, porém, a única alternativa que os migrantes possuem. Falsas dinâmicas familiares têm sido utilizadas como mecanismo de obtenção de cidadania e, assim, de permanência de estrangeiros que não reúnem as condições exigidas pelas leis locais para permanência e exercício de diversos direitos, como o de acesso à saúde e de aquisição de emprego. É com tais intenções que a busca por casamentos e adoções fraudulentas têm crescido de forma vertiginosa.

A internet tem servido de canal para que pessoas do mundo inteiro estabeleçam contatos com o intuito de firmarem laços matrimoniais e, via de consequência, adquirirem a autorização de permanência no país do cônjuge. Se, em alguns casos, o casamento por conveniência é ajustado livremente entre as partes, em troca de dinheiro ou da  aquisição recíproca da autorização de permanência no país de origem do parceiro, em outros, a situação é ainda mais grave, pois um dos cônjuges realiza todo o procedimento mediante engano acerca de falsas promessas de amor.

Contudo, as autoridades, já alertadas da popularidade que a prática vem alcançando, analisam com rigor a fidedignidade do relacionamento alegado pelo casal. Vale destacar que os destinos hoje são mais diversificados e a procura pela entrada no Brasil com recurso a vínculos familiares forjados tem ganhado dimensão relevante.

A adoção internacional tornou-se um fenômeno importante após a Segunda Guerra Mundial e atualmente tem ganhado relevância na medida em que tem sido vista como possibilidade de aquisição de autorização de permanência em outro país, sendo muito visadas à adoção as crianças nascidas nos países mais buscados pelos migrantes. Em alguns casos, algumas outras tendências e padrões geográficos influem no cometimento do ilícito como a disponibilidade numérica de crianças à adoção de cada país, como no caso da China. Neste país, por exemplo, o mesmo orfanato pode intermediar adoções tanto de crianças abandonadas quanto sequestradas de suas famílias originais.

Nessa dinâmica, os próprios pais têm um papel crucial, uma vez que podem vender voluntariamente, trocar ou serem coagidos a entregarem seus filhos para a adoção ou, até mesmo, tráfico de pessoas.

Foi, portanto, na tentativa de proteger pais e crianças contra o risco de adoções prematuras, irregulares ou ilegais ao mesmo tempo em que garantir os direitos da família receptora, que emerge do Art. 21 da Convenção das Nações Unidas para a Proteção da Criança a Convenção de Hague de 1993. Hague pretende garantir os direitos fundamentais da criança como principal beneficiário da adoção entre países além prevenir a venda, tráfico e abdução de menores. Entretanto, tal previsão legal não tem sido suficiente para inibir a realização de adoções ilícitas.

Deve-se destacar também que, em alguns casos, o adotando nem sempre é coagido a tornar-se filho adotivo. Em verdade, assim como os casamentos forjados, muitos estrangeiros têm recorrido a ajustes em que são feitas adoções, com base em falsos vínculos de afinidade, em troca de dinheiro ou de autorização de permanência em país estrangeiro.
Muito embora a legislação que estabelece a disciplina aplicável aos estrangeiros no Brasil date de 1980 e tenha sido elaborada numa lógica ditatorial e, portanto, restritiva, nosso país, de um modo geral, é tido mundialmente como uma nação receptiva, seja pelos aspectos culturais e pela sociabilidade do nosso povo, seja pela anistia que o governo já concedeu para os imigrantes que aqui permaneciam de modo irregular.

Residência provisória

O governo brasileiro concedeu anistia no ano de 2009 por meio da lei n. 11.961, que permitiu a concessão de autorização de residência provisória pelo prazo de dois anos para os estrangeiros em situação irregular que houvessem ingressado no Brasil até o dia 1º de fevereiro de 2009, desde que pleiteassem o benefício até o dia 30 de novembro daquele ano. Esses estrangeiros passaram, então, a ter acesso a direitos como saúde, estudo e trabalho. Segundo dados do Ministério da Justiça, a regularização atingiu mais de 45 mil estrangeiros e beneficiou principalmente bolivianos, chineses, peruanos, paraguaios e coreanos.

A referida residência provisória pôde ser convertida em permanente a partir de abril de 2011, mediante o preenchimento dos requisitos legais, como a comprovação de exercício de profissão ou emprego lícito ou de propriedade de bens suficientes à manutenção pessoal e também da sua família. Esse procedimento foi necessário à perpetuação da regularidade migratória dos solicitantes da autorização provisória, já que sua duração era tão somente de dois anos, ao cabo dos quais a irregularidade mais uma vez se faria configurada.

O estatuto do estrangeiro, lei 6.815, estabelece regras de permanência em solo brasileiro. A estadia para trabalho conta com uma série de requisitos, sendo necessário, já de início, que a empresa interessada no trabalhador estrangeiro formule pedido de autorização perante o Ministério do Trabalho e Emprego. O fato de a residência definitiva poder ser concedida, dentre outras hipóteses, a cônjuges de brasileiro e genitores de filhos brasileiros e também aos companheiros de brasileiros ou estrangeiros permanentes estimula a busca de mecanismos mais simples para a permanência no Brasil. Forjar vínculos afetivos e familiares acaba se tornando mais fácil para os estrangeiros que o preenchimento dos inúmeros requisitos exigidos pela lei brasileira.

Vale destacar ainda que a partir do momento que a corte máxima brasileira, o Supremo Tribunal Federal, admitiu a permissibilidade de estabelecimento de uniões estáveis entre indivíduos do mesmo sexo, a possibilidade de arranjos afetivos se tornou ainda maior.

Mesmo frente aos mecanismos de burla das políticas migratórias por meio de vínculos forjados, a postura das autoridades tem permanecido a mesma, salvo raras exceções. Assim, já que o rigor empregado face às possibilidades de ingresso do estrangeiro são mantidos e até mesmo fortalecidos, mais uma vez está alimentado o mercado clandestino e o estímulo à ilicitude.

Num mundo em que os indivíduos são alimentados por desejos massificados e acreditam no mito do “cidadão do mundo”, necessário se torna a assunção definitiva, não só no campo da retórica, do compromisso com o desenvolvimento dos países como um todo, reduzindo os abismos de oportunidades e, assim, o desejo de buscar fazer parte das nações “onde tudo acontece” e todo mundo pode ter a sua chance em meio a tamanha prosperidade.

Por isso é que a estratégia que ora predomina não parece a mais adequada. Endurecer os mecanismos de entrada apenas alimenta a xenofobia e a ilegalidade. A origem do problema é mais profunda e pode ser combatida por meio de projetos de redução de desigualdades regionais, que, contudo, estão na contramão do individualismo que a globalização, ao longo dos anos, se esmerou para construir. Deseja-se participar do lucro, da tecnologia e outras benesses em nível global, mas repudia-se de forma máxima a assunção de responsabilidades com problemas sociais que estão para além das fronteiras.

Embora haja um crescente reconhecimento de que os migrantes podem construir uma fronteira de capital social, aumento da diversidade cultural e impulsionar o empreendedorismo, pois a força de trabalho de natureza cultural diversa está entre as mais rentáveis, a percepção geral atual dos migrantes em inúmeras sociedades tende a ser extremamente negativa. A verdade é que as atitudes frente ao migrante são frequentemente moldadas por fatores contextuais: durante períodos de recessão econômica, quando os níveis de desemprego são elevados ou períodos de turbulência política ou conflitos, a migração passa a ser fortemente questionada e sugere agendas políticas restricionistas além do teor de negatividade migratória no âmbito midiático.

Assim, diante do contexto histórico recente de crise econômica e assombro diante do receio de novos terroristas, desenhado está o quadro discriminatório que padece os migrantes da atualidade. Deve-se, no entanto, acordar para a inadequação da postura migratória adotada pelos Estados e perceber que a migração merece tratamento mais humanizado, na medida em que se constitui em uma salutar maneira de intercâmbio de competências, talentos e serviços, além de ser capaz de prover uma diversidade de experiências de grande valor.

O debate está aberto. Só não podemos permitir que ele termine sem apresentações soluções viáveis após o último da novela.


Entenda algumas distinções

Estrangeiro – É o indivíduo que permanece no território de determinado país de modo temporário ou permanente e não se enquadre como nacional nato ou naturalizado. Para que um estrangeiro possa ingressar num país ele necessita de uma autorização individual denominada visto. Há sete tipos de visto, dentre eles se destacam os de:

De trânsito – quando a passagem pelo país é só parte do trajeto para alcançar o destino final.

De Turista – Permite apenas o turismo, inviabilizando, por exemplo, o exercício de trabalho.

Temporário – Permite que o estrangeiro permaneça no país por um período de tempo, mas não em definitivo, para a concretização de um objetivo pré-estabelecido como, por exemplo, estudar ou trabalhar. Neste último caso, a empresa interessada deve solicitar a autorização e o visto terá duração de 2 anos, podendo ser prorrogado e ser convertido em visto permanente.

Permanente – poderá acontecer em alguns casos como, por exemplo, para cônjuges ou companheiros maiores de 21 anos em união estáveis ou com brasileiros ou estrangeiros com residência permanente no Brasil. Outra hipótese é a de ascendente de cidadão brasileiro ou de estrangeiro com visto permanente, comprovada a necessidade de amparo.
A saída de uma pessoa do território nacional pode se dar por diferentes razões e, assim, recebe diferentes denominações. São elas:

Deportação – É o processo de retirada do estrangeiro que tenha entrado ou permanecido em território brasileiro em desconformidade com as exigências legais e não tenha deixado o país após ser notificado. Via de regra não impede o retorno posterior do estrangeiro.

Expulsão – É a retirada do estrangeiro em virtude do cometimento de crime ou de ato que seja considerado incompatível com o interesse nacional. Se enquadra nessa hipótese o estrangeiro que tenha cometido fraude para ingressar ou permanecer no Brasil, como, por exemplo, forjar dinâmicas familiares. Em regra, inviabiliza o retorno do estrangeiro a solo brasileiro. Contudo, não poderá ser expulso estrangeiro que tenha cônjuge brasileiro e não esteja dele separado ou divorciado (desde que o casamento conte com mais de 5 anos) ou que tenha filho brasileiro que seja dele dependente ou esteja sob sua guarda. Destaque-se que o reconhecimento ou a adoção de filho brasileiro após a ocorrência do fato que enseja a expulsão, está deverá se perfazer naturalmente.

Extradição – É a entrega, mediante pedido, de uma pessoa ao seu país de origem em razão de estar sob acusação ou já condenada pela prática de crime e, assim, possa responder a processo penal. Para que ela ocorra, a pessoa já deve ter se naturalizado como brasileira. Não há impedimento para posteriro retorno a solo brasileiro.

Repatriação – é o impedimento de entrada do estrangeiro em solo brasileiro em virtude de não preencher os requisitos exigidos à entrada, como, por exemplo, a ausência de documentos.

Katiúscia Costa é internacionalista e pesquisadora em tráfico humano
Priscila Martins Reis é bacharel em Direito e pesquisadora em tráfico humano