Há duas coisas essenciais na democracia: o voto livre e a lei. Nas ditaduras, de esquerda e de direita, o voto não é abolido, mas, ao ser controlado, perde muito de seu sentido — que é garantir que a sociedade civil possa participar da escolha de seus representantes e, portanto, decidir os caminhos do país. O voto é, assim, a arma do indivíduo, investido no papel de cidadão, para instrumentalizar a democracia favoravelmente à sociedade. A lei, ao contrário do voto, sempre merece contestações. A lei “boa” é aquela que beneficia, se não todos, pelo menos a maioria. Entretanto, do ponto de vista estrito dos indivíduos ou de grupos corporativos, as leis “positivas” são aquelas que lhes favorecem. Mas a sociedade democrática tem de funcionar de modo diverso: ainda que o direito da minoria deva ser respeitado, daí a convocação da Justiça para dirimir dúvidas e aplicar a lei, às vezes aceitando um tipo de interpretação — decorrente das jurisprudências —, o direito da maioria, por exemplo a garantia do ir e vir, tanto para o trabalho quanto para o lazer, deve ser garantido, e como prioridade. A questão das greves é um exemplo flagrante do que se está a dizer. Ao longo da história, as greves têm sido um momento não raro enriquecedor para a sociedade e certamente contribuíram para amadurecê-la e torná-la mais democrática. Porém, a greve vista como símbolo do caos social, com objetivos meramente políticos, precisa ser repensada. O Brasil, que tem o hábito de ser o primeiro a chegar atrasado às portas da modernidade, tem um Estado gigantesco, mas não se preocupou em regulamentar as greves no setor público.

Regulamentou primeiro no setor privado. O problema é que as greves na área pública — que controlam os serviços essenciais, na maioria das vezes — são as que mais prejudicam a sociedade.

Numa entrevista concedida à Rádio Jovem Pan, transcrita pelo site “Con­sultor Jurídico”, o presidente do Tri­bunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, afirma que “a Cons­tituição Federal declara que os servidores públicos têm direito a greve, mas na forma que for especificada em lei — e essa lei não surgiu. Essa regulamentação é sumamente importante, em primeiro lugar para institucionalizar e fomentar um canal de negociação coletiva entre os servidores públicos e o poder público”.

Em segundo lugar, propõe o ministro do TST, a regulamentação é vital para “estabelecer a forma do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, como a exigência de uma comunicação prévia da deflagração da greve, ou exigência de um percentual mínimo de servidores para atendimento às necessidades inadiáveis da sociedade, ou a disciplina do corte de vencimento pela participação em greve”.

João Dalazen faz uma ressalva que traduz, ao menos no geral, a realidade de algumas greves: “Muitas vezes, o que se vê hoje são servidores participando de greves que, pela falta de desconto de salários, se transformam num período de férias, o que é absolutamente intolerável”. O ministro prefere não discutir possíveis motivações políticas das greves, sobretudo as deflagradas em ano eleitoral, mas este é outro problema, mesmo quando as reivindicações são justas. Em alguns casos, categorias são arrastadas para a paralisação, com os líderes grevistas usando motivações aparentemente razoáveis, “classistas”, e com o pano de fundo, a razão política, acobertado pela reclamação de sempre: salários defasados e falta de planos de carreira. O jogo partidarizado não é exclusivo do PT, como tucanos querem fazer crer. O jogo é do mundo político e trabalhista, nos quais as “regras” são mais flexíveis do que no mundo supostamente “puro” da lei.

Acostumado a lidar com as crises do mundo do trabalho, o ministro João Da­lazen sugere que a nova lei deve dispor “sobre a punição para os que cometam eventuais abusos no exercício” do direito de greve”. O presidente do TST ressalva: “É preciso ficar claro o seguinte: a proibição de greve em determinadas carreiras decorre da interpretação e da aplicação da Constituição Federal. É o caso dos policiais militares. É o caso também dos militares que integram as Forças Armadas. E a meu juízo o exercício de greve é incompatível, por exemplo, com o exercício da magistratura ou com a condição de diplomata. Ou seja, em relação às carreiras de Estado, a lei deveria explicitar a proibição do exercício do direito de greve”.

No caso específico dos policiais militares, acrescenta o ministro João Da­la­zen, “não basta o reconhecimento de que a Constituição proíbe aos militares o direito de greve. É preciso que se estabeleça uma forma de diálogo — elevado, construtivo —, e muitas vezes isso não se dá”. Ao mesmo tempo, o presidente do TST frisa que segurança pública, garantida pela polícia, é um serviço “absolutamente” essencial.

Há países que estão, por assim dizer, “prontos”, embora seja possível sugerir que estão sempre se refazendo, para atender aos fatos novos da vida, das mudanças econômicas e sociais. Mas o Brasil nunca está “pronto” em nada e uma geração sempre quer desmanchar aquilo que foi consolidado pela geração anterior — daí o ex-presidente Lula dizer que “nunca dantes neste país”, que é uma forma de negar o passado e atribuir tudo de positivo ao presente. Vale dizer, porém, que, em algumas questões, o Brasil precisa ser mesmo “refundado” — e nem tucanos nem petistas preocuparam-se, no poder, com isto, quase sempre adiando reformas básicas por falta de projetos consistentes e, não raro, da proximidade de eleições.

Se perguntarem aos indivíduos “vocês querem que o Supremo Tribunal Federal legisle no lugar do Congresso Nacional?”, é possível que a resposta seja positiva. Mas não é assim que funciona a democracia, que, se é verdadeira, exige que os poderes atuem de modo interdependente, mas mantendo sua autonomia. O Par­lamento forja as leis, o Executivo as san­ciona — no Brasil não é raro o Executivo “legislar”, especialmente com as medidas provisórias, empurradas pelo governo e “aceitas” pelo Legislativo — e o Judiciário as aplica.

No entanto, se depender do Con­gresso Nacional, que não deve ser desmoralizado, mesmo quando o próprio se desmoraliza, as reformas ne­cessárias ao funcionamento da democracia — que, vale dizer, nunca é plena, e em nenhum lugar do mundo; é sempre a possível — não serão votadas. Por quê? Porque as elites, que mantêm o controle da economia e da política, avaliam que o país está funcionando bem, garantindo margens de lucros exorbitantes, e, por isso, não precisa mesmo mudar. A reforma política não sai exclusivamente porque os políticos não querem. Querem aprovar o financiamento público das campanhas eleitorais. Mas isto, que parece democrático, é tão-somente uma forma de arrancar ainda mais dinheiro do setor público para fins privados. O financiamento público é uma dessas fantasias típicas do Brasil. Na prática, as coisas continuarão do mesmo jeito, com financiamento público e privado. Porém algumas áreas, como saúde, educação e segurança pública, terão de ser sacrificadas em benefício, mais uma vez, dos políticos. Reduzir o número de partidos, até para reduzir as negociatas com dinheiro público, ninguém quer. A presidente Dilma Rousseff é praticamente refém da “multidão” de partidos políticos e, no geral, tem de entregar ministérios para grupos desqualificados, em termos de honradez e competência, para retribuir apoio tanto eleitoral quanto congressual.

A reforma tributária, com o objetivo de reorganizar o país do ponto de vista fiscal, também não sai. O governo federal quer uma reforma que mantenha a concentração de recursos na União. Os Estados exigem uma reforma que, na prática, não reforma nada. A chamada guerra fiscal, na prática uma política de contenção das desigualdades regionais — tanto que são os Estados mais desenvolvidos, como São Paulo, que mais a atacam —, tem sido mantida, porque, no fundo, ninguém acredita em reforma tributária para beneficiar as áreas mais pobres do país.

O Brasil é o país das oportunidades perdidas. Até quando? Depende da sociedade, de seu poder de pressão, mas também do entendimento de que a lei é que garante o primado da civilização sobre a barbárie.