“A oposição na OAB é personalista”
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Goiás, diz que Ministério Público tem extrapolado seu papel constitucional
 Prestes a encerrar seu segundo mandato à frente da seccional goiana da poderosa Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Miguel Ângelo Cançado garante que não vai ser candidato a uma terceira gestão, mesmo que possa fazê-lo. Embora afirme que ainda é cedo para o debate eleitoral — faltam menos de cinco meses para a eleição —, ele investe duro contra os adversários, denotando que a campanha já é uma realidade. “Eles centram a discussão em nomes e estão promovendo festas milionárias”, afirma.
Miguel Cançado fala do legado que está deixando, enumerando conquistas concretas, como os espaços físicos construídos para a categoria — lembra que em agosto será entregue a ampliação da sede da OAB, mais 1,7 mil metros de área construída — e a luta pela melhoria do ensino de Direito nas faculdades. Fala também do processo em que foi acusado de agir irregularmente em inscrições ao exame de Ordem, no qual foi inocentado. Conta que o episódio causou transtornos pessoais e diz que está preparado para que adversários usem o tema de forma maliciosa: “Estou pronto para o debate”. Segurança pública, escândalos no Legislativo, diploma de jornalismo — “O STF errou na decisão de derrubar a obrigatoriedade” —, entre outros assuntos, também são abordados.
Danin Júnior — O sr. vai tentar a re-reeleição para a OAB?
Não, não vou, embora não haja impedimento para isso. Nosso grupo vai apresentar outro candidato.
Danin Júnior — Quem será?
Essa discussão centrada em nomes não é a mais correta. Há muito personalismo nisso. Nosso grupo não trabalha assim. Nosso grupo tem uma tradição de consistência, de projeto, de proposta. Mesmo porque não há eleição para o cargo de presidente da Ordem dos Advogados. A eleição é para os órgãos de direção da Ordem, numa chapa única. Nosso grupo trabalho sempre assim e é assim que vamos conduzir essa eleição.
Danin Júnior — Em democracias muitas vezes o partido ou grupo dominante aproveita teses e até quadros da oposição. O seu grupo é hegemônico há vários anos, mas reconhece validade em nomes e teses adversárias?
Democracia para nós é absolutamente clara. E essa oxigenação com a oposição nós já fazemos há muito tempo. Nosso grupo político classista, que é hegemônico como você diz, está dirigindo a OAB de fato há cinco mandatos, com três presidentes. Primeiro foi Eli Alves Forte, depois Felicíssimo Sena e eu. Dos que fomos eleitos com Eli, em 1994, somos apenas três no conselho seccional hoje, e um no conselho federal. Não se pode dizer que durante esse tempo não tenha havido uma constante inovação de quadros no nosso grupo. Tivemos, desde o primeiro mandato, mais de 90% de novos integrantes. Do meu primeiro mandato para o atual, tivemos substituição de nomes de mais de 40%. Inclusive há, na composição atual do conselho, pessoas que integraram a oposição. Flávio Borges e Júlio do Vale foram candidatos contra nós nas duas eleições anteriores. Hoje são companheiros dos mais valorosos e influentes, como todos do grupo. Fazemos essa renovação com muita constância. Em relação a teses da oposição que me despertem a atenção, eu não vejo propostas nesse debate prematuro que eles fazem.
Danin Júnior — É errado esse debate?
Vejo personalismo muito forte nisso. Vejo festas milionárias expostas nos jornais, algo que não se coaduna com a dimensão da advocacia. É uma exibição personalista de pessoas. Nós, do Grupo OAB Forte, não fazemos isso. Temos o que mostrar, uma história de serviços, de construção da força da instituição em Goiás. E sem querer ser cabotino, o nosso grupo tem uma relação muito forte com a história, a construção e preservação do nome da OAB em Goiás. Por isso, essa discussão personalista não traz nenhuma ideia que me seduza.
Cezar Santos — Quem está personalizando o debate?
Há excesso de nomes e não de ideias. Tenho material de campanha de um desses grupos que está se movimentando, segundo leio nos jornais, em que dizem da ideia de defesa de prerrogativas profissionais. Só que esse material tem seis fotos de magistrados. Quem se expõe tão alegremente em festas de aniversários e de recebimento de comendas toma como primeira providência estampar fotos de dirigentes de órgãos do Poder Judiciário. Quem faz isso em seu material de campanha, mostrando magistrados como se fossem uma medalha de honra ao mérito, vai depois enfrentar críticas?
Cezar Santos — A atual diretoria quer que a eleição tenha caráter plebiscitário?
De forma alguma, não queremos isso. Não há eleição mais aberta do que a da OAB. O que regula a eleição é um dispositivo federal, que se aplica aqui, no Acre, no Rio, em São Paulo, onde quer que seja. É preciso respeitar o processo político e nós respeitamos. A eleição está marcada para o dia 20 de novembro. O debate é sempre amplo. Fomos eleitos nos outros pleitos buscando o trabalho de debate político, sem ideia do personalismo, do eu, mas sim da instituição, da importância da OAB. Ao longo de mais de 70 anos, a OAB construiu um papel importante na sociedade. E temos de preservar isso.
“Gosto de ser criticado por construir demais; construímos para o advogado”
Cezar Santos — Que legado fica dessa sua gestão que está terminando na OAB? Quais foram os avanços?
É o legado de um grupo.
Danin Júnior — Grupo do qual o sr. é a cara.
Sim, como presidente não deixo de exercer as atribuições que me são delegadas. E faço com muita satisfação, mas sem personalismo. Temos avançado historicamente nas conquistas da categoria. Discute-se muito a questão das prerrogativas profissionais e nós cuidamos desse assunto cotidianamente na OAB. Tenho aqui um relatório da Comissão de Prerrogativas que mostra que só em 2007 representamos contra 96 autoridades; em 2008, contra 82; em 2009, já representamos contra 30. Isso significa que agimos contra autoridades que estão afrontando o direito dos advogados, uma prerrogativa a nós conferida para garantir os direitos dos cidadãos.
Danin Júnior — Cite exemplo desses casos.
Um juiz que não respeita o direito de o advogado ter acesso aos autos do processo. Um delegado ou agente de polícia que não admita que o advogado se entreviste com o réu preso. São situações expressamente garantidas ao advogado. O advogado aciona a OAB, que vai a essa autoridade. E sempre com êxito. Nosso sistema de prerrogativas teve, em 2008, 1.650 ligações e 90% das questões foram solucionadas.
Cezar Santos — Voltando a questão do legado que o sr. deixa...
É um legado de serviços construindo espaços para atender a categoria. Modernizamos toda nossa estrutura de funcionamento em Goiânia. Ampliamos a estrutura de atendimento ao advogado no âmbito da Justiça do Trabalho. Temos um belo espaço de serviços lá. A nossa sede administrativa foi edificada no início da década de 90, e de lá para cá, o número de inscritos na OAB mais do que dobrou, o que aumenta a demanda de serviços. Pois estamos entregando agora em agosto um edifício anexo muito moderno, com 1,7 mil metros quadrados. O Centro de Esporte, Cultura e Lazer, o CEL, foi entregue à advocacia em nosso mandato, bem como consolidado seu funcionamento. As subseções têm atendimento especial por parte da seccional. A nossa sala de atendimento no Foro da Comarca de Goiânia é, sem nenhuma vaidade, a melhor do Brasil, não existe espaço para atendimento ao advogado melhor que aquele no País. A Escola Superior de Advocacia tem atuação fortíssima no projeto de educação continuada. Enfim, nosso legado é agregar serviços servindo a categoria.
Cezar Santos — E a questão da visibilidade da instituição?
É muito grande, inclusive na imprensa. Não há instituição civil de representação classista que mais sirva aos seus que a OAB. Sem querer desmerecer as demais. Além disso, ainda servimos à sociedade, enfrentamos grandes batalhas ao provocar a discussão a cerca do ensino do Direito. Esse também é um grande legado nosso. É a OAB que provoca o debate sobre a necessidade de evitar a criação de novos cursos. Por ideia minha criamos o fórum permanente de debates do ensino de Direito em Goiás, com trabalhos efetivos numa relação de sinergia com as instituições de ensino. Nós mostramos a elas os equívocos que elas cometem. Temos muito que mostrar à categoria. E vamos implantar agora — estou anunciando em primeira mão a vocês —, uma central de atendimento às prerrogativas profissionais dos advogados no nosso Centro de Serviços. É uma novidade. Já temos o serviço em que um colega fica de plantão atendendo as reclamações dos advogados quanto à violação de suas prerrogativas. Vamos ampliar isso criando uma central de atendimento, um espaço físico para receber o advogado e buscar a solução das suas questões.
Cezar Santos — Há uma crítica sobre apego demasiado a construções por parte de seu grupo?
Gosto de receber essa crítica de que construímos muito. Até 1994, a história da OAB passou e passa bem pelas mãos de Felicíssimo Sena. Mas a partir daí, com Felicíssimo, com Eli Alves Forte e outros companheiros, toda a estrutura física da OAB foi edificada por nós. Dizem que o projeto da OAB Forte é entregar espaços. Mas esses espaços servem aos advogados. O CEL não serve a mim como espaço de lazer, eu o frequento como administrador. São os advogados que usam as nossas mais de 60 salas espalhadas pelo Estado. Tudo o que construímos é construído para conforto da categoria e da sociedade. Em agosto vamos entregar, também, no Centro da cidade, perto da Justiça Federal, um espaço de quase mil metros quadrados para serviços dos advogados. O advogado vai à Justiça Federal, estaciona seu carro lá, usa a estrutura mínima de atendimento se precisar e não pagará nada por isso. Esse espaço já está pago. A quem serve isso? Ao presidente, aos conselheiros da OAB? Serve à categoria. Esse legado de construir é importante, fica na história da instituição.
Cezar Santos — Essa crítica, então, acaba sendo mais um elogio?
É até interessante. Essa crítica vem com certa maquiagem. Temos 37 subseções, estamos construindo o espaço físico delas, lugares onde o advogado se reúne, faz palestras, confraternizações. Mas onde não tem subseção, quem nos critica por fazermos muito, diz que ali não tem, que tem de fazer. Estamos fazendo no limite das nossas possibilidades.
Cezar Santos — O sr. entregou esta semana o Serviço Informe OAB. O que vem a ser isso?
É um novo canal de comunicação com a sociedade e com os inscritos. Implantamos em todos os nossos ambientes em Goiânia — e vamos levar também ao interior — um monitor de televisão com notícias dinâmicas sobre o que fazemos, das ações da instituição, e notícias em geral. E outro serviço importante que entregamos agora é o de recortes de intimações digitais. O advogado recebe hoje, sem nenhum custo, a intimação de todos os seus processos no seu computador ou no seu celular, conforme a opção. A OAB monitora a intimação em nome do advogado e manda para ele no dia da publicação nos Diários da Justiça, da União, do Estado, o que for. Isso faz parte do contexto de inserção do advogado no processo digital. Implantamos na Escola Superior de Advocacia um espaço que se destina ao ser humano, para treinar o advogado quanto ao processo digital numa nova realidade.
“A denúncia causou transtornos em minha vida, mas serviu para meu amadurecimento”
Danin Júnior — O sr. tem projeto político de se candidatar a algum cargo?
Não. Meu projeto político se contém no âmbito da instituição, da OAB. Como disse, faço isso com muita satisfação. Vou sair daqui e almoçar com advogados em Uruaçu e à noite despacho na OAB. Não vou fazer isso porque está perto da eleição. Faço isso há quase 15 anos. Conheço praticamente todas as comarcas do Estado, sei das dificuldades, sei das angústias dos advogados nos balcões forenses. Meu projeto político é contribuir com a categoria.
Danin Júnior — O sr. acaba de passar por um processo de denúncia. Como foi isso?
Como todo revés que temos na vida, serviu para o amadurecimento. Desde o primeiro momento eu estava muito tranquilo quanto ao resultado. Agora, em maio, o juiz federal da 11ª Vara Criminal deu a sentença extinguindo a ação penal em relação a mim e ao doutor Eládio Mesquita por pedido do próprio Ministério Público. Fui denunciado porque o Ministério Público e a Polícia Federal entenderam, na época — e depois refluíram —, que eu tivesse autorizado a inscrição de um candidato à prova da Ordem fora do prazo previsto no edital. Desde o dia da operação da PF, eu disse que estava tranqüilo. E sempre prestei esclarecimentos sobre o fato. Concedi, numa semana, 103 entrevistas falando do papel da Ordem. E lembro aqui que quem provocou a apuração fomos nós. A própria Polícia Federal declarou isso em nota oficial. Apesar disso o Ministério Público entendeu que deveria oferecer a denúncia e o juiz federal recebeu.
Cezar Santos — O episódio causou transtornos pessoais ao sr.?
Uma série de transtornos. Tenho duas filhas adolescentes, minha mãe tem 83 anos de idade. A notícia circulou muito, com manchetes. A reportagem do Jornal Opção, por exemplo, serviu de material para tentarem macular minha imagem. Copiaram e distribuíram nos carros estacionados perto do fórum. Claro que isso me incomodou como ser humano e como advogado e dirigente de uma instituição que precisa ter a dignidade sempre preservada. Mas no dia 7 de maio o próprio Ministério Público Federal, reconhecendo que não havia nenhum ato criminoso, nenhum ilícito penal, pediu a rejeição da denúncia.
Cezar Santos — Houve açodamento do Ministério Público Federal?
Eu disse isso, está registrado no Jornal Opção daquele período. É um sensacionalismo, espetacularização dos episódios. Coisas assim fazem com que o papel do Ministério Público, que é muito importante, fique banalizado. Quando faz denúncias que se mostram inconsistentes logo depois, como no meu caso, o Ministério Público diminui sua real dimensão. É uma crítica que faço. O Ministério Público precisa analisar com mais eficiência e consistência sua atuação. Imagine como foi difícil para eu explicar a minha mãe, com 83 anos de idade, e as minhas filhas, uma de 15 e outra de 16 anos, o que significa eu ter sido denunciado pela prática de um crime. E depois voltar e dizer, conforme eu falei, não houve tal crime. O que minhas filhas passaram na escola não foi fácil. Pessoas aproveitaram desse fato para dizer que o presidente da OAB estava envolvido em irregularidades. Pessoas curtiram, mal sabendo que isso faz mal para a categoria, depõe contra a dignidade não só minha, mas de todos os advogados. Eu sou só um e sou passageiro no comando da OAB. Tentaram manchar minha história. Mas já passou, está resolvido.
Cezar Santos — O episódio não pode ser explorado na campanha?
Sei que vai ser maliciosamente explorado. Mas não tenho problema com isso. Se há algo que a instituição goste, e eu particularmente gosto, é do debate. O advogado tem de ser questionado. Como presidente da seccional da OAB eu estou constantemente estimulando isso nas faculdades e entre a categoria. Vou às faculdades e chamo os alunos que ficam na parte de trás da sala para vir para frente. E digo, sentem-se à frente e façam todas as indagações, questionem, critiquem o presidente da Ordem. Isso faz parte do processo de maturação. Quando vou a um ambiente profissional e recebo crítica quanto a minha atuação, eu estou crescendo.
Danin Júnior — Há uma corrente que diz que a exposição de um denunciado já é uma condenação, mesmo que ele seja absolvido depois ou que a ação nem siga em frente, como foi seu caso. O que o sr. acha disso?
No dia da ação da PF, recebi a ligação de uma alta autoridade, e ele me disse se você tem a consciência tranquila, mantenha-se firme, eu também já passei por isso. E ele falou que em regra, a denúncia é pública, mas o pedido de desculpas ou reconhecimento da inexistência do fato vem em particular. Isso faz mal à democracia, essa exposição da vida das pessoas. Esse sensacionalismo, como diz aqui o presidente do Friboi (Miguel mostra capa do Jornal Opção, com reportagem com o empresário Júnior do Friboi acusando sensacionalismo na Operação Abate). Felizmente isso vem sendo contido. O STF tem agido com rapidez.
Cezar Santos — Houve esse sensacionalismo no seu caso, talvez até pela visibilidade que seu cargo confere? O sr. pensou em tomar medidas contra algum veículo de comunicação?
Sou marido de uma jornalista (Simone Calil), que exerceu a profissão durante muitos anos, embora não exerça atualmente. Tenho uma relação muito intensa com jornalistas, até pela convivência. Mas naquele episódio nunca fui a uma redação de jornal pedir que não publicassem algo. Ao contrário, sempre quis ser ouvido pela imprensa. E fui muito ouvido, dei dezenas de entrevistas esclarecendo os fatos.
“Investigação no Brasil se concentra muito em escuta telefônica”
Cezar Santos — É o que se chama de espetacularização, ações da polícia e do MP na maioria das vezes vistosas, mas que dão em nada depois?
O processo de investigação no Brasil está numa fase em que se concentra quase sempre em ouvir fragmentos de escutas telefônicas. Como profissional, vejo auto de interceptações telefônicas em que quem faz a transcrição emite, entre parênteses, comentários sobre que dizem os interlocutores que estão sendo grampeados. Isso é absurdo, não tem nada a ver com o processo de investigação. É Kafka puro. Isso não faz bem ao Brasil e é preciso ser contido. Por isso, mais de 90% dessas operações, muitas delas importantes, lamentavelmente acabam dando em nada. São denúncias que não se sustentam.
Cezar Santos — Fala-se muito na reforma dos Códigos de Processo Civil e Penal. O que o sr. acha disso?
O Brasil de hoje é diferente do tempo em que entrou o Código de Processo Civil, que também vem sendo reformado, até por força de mudanças da própria Constituição. É preciso saber ler essa realidade, sobretudo porque há um debate intenso no Congresso sobre a reforma do Código de Processo Penal. Não se pode tributar ao advogado morosidade na tramitação de processo. Dizer, por exemplo, que precisa reduzir os prazos. Para nós os prazos são sempre limitados. O prazo de 15 dias para contestação é peremptório, vencido esse prazo, acabou, o réu é revel, o requerido é revel. Ao passo que para magistrado e Ministério Público não há essa limitação. Então o que se precisa é tornar o processo mais prático, MS sem diminuição de prazo para defesa. Até porque é regra pétrea da Constituição o direito de ampla defesa. Mas as reformas precisam vir para que o direito esteja adaptado as mudanças sociais, sem afetar a estrutura do direito do contraditório.
Danin Júnior — O sistema penitenciário brasileiro está em crise. Como os advogados vêem essa questão?
O próprio ministro presidente do Supremo Tribunal Federal diz que a execução penal no Brasil está falida. Tanto que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou ação aos Tribunais. Aqui em Goiás está sendo realizado um mutirão carcerário. Vimos absurdos, pessoas com prisão provisória decretada e no xadrez há 120 dias. A Comissão de Direitos Humanos da OAB tem atuado destacadamente, visitando os ambientes prisionais. Isso é objeto constante da nossa atuação institucional, mostrando os excessos e absurdos. O Estado brasileiro tem de enfrentar isso, que faz parte do contexto macro de segurança pública. O Estado de Goiás tem de enfrentar isso. Temos um déficit enorme, como em todo o Brasil. Não há investimentos nessa área. Temos dois ou três presídios federais no País. Se não há estrutura carcerária para abrigar os presos, não há como cumprir os mandados emitidos pelo Poder Judiciário, nem dar dignidade aos condenados. No Espírito Santo, recentemente, se viu presos em contêineres, sem o mínimo de decência. Hoje há ambientes prisionais que não poderiam ser utilizados nem para seres irracionais. Lembramos que já se usou a lei de proteção aos animais para proteção a seres humanos.
Cezar Santos — Não é enorme contradição o governo federal contingenciar recursos para a segurança?
A segurança pública no Brasil é um contexto enorme de contradições. Vemos operações pontuais, mas não há um projeto nacional de segurança pública, inclusive no que se refere a aplicação das verbas federais. E os Estados, como em outras áreas, estão com o pires na mão, a mendigar recursos da União, que faz tantas exigências, contrapartidas, que acaba inviabilizando a alocação de verbas.
Danin Júnior — O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, Mauro Rubem, disse aqui que há grupos de extermínios em Goiás, o que é negado pela Secretaria de Segurança Pública veementemente. A OAB está atenta a isso?
Estamos atentos. Estive recentemente com o comandante-geral da Polícia Militar conversando sobre o tratamento que a polícia dispensa às pessoas e aos próprios advogados. Falei da nossa preocupação. O jornal “Correio Braziliense” veiculou recentemente sobre a possibilidade de grupo de extermínio em Formosa. A polícia tem de agir. E aí cabe uma ação mais efetiva do Ministério Público, esse sim é o papel dele, conter-se nos limites de sua atuação, mas denunciando excessos. Grupo de extermínio leva a sociedade ao descrédito, a acreditar que polícia boa é polícia que mata, prende e arrebenta, e que bandido bom é bandido morto. Isso leva à barbárie. As instituições têm de reagir contra isso, e a OAB tem feito seu papel. E a imprensa também tem um papel fundamental.
Danin Júnior — Por falar em imprensa, o sr. como líder classista, o que achou da decisão do STF de cancelar a necessidade de diploma de jornalista para exercício da profissão?
Para mim foi uma surpresa. Acho que foi uma decisão equivocada dos ministros do STF. Não condiz com a importância, com a dignidade da imprensa. Por que muitos dos excessos que se cometem contra as pessoas também ocorrem por parte da imprensa, é preciso dizer isso. E a correção desses excessos passa pela boa formação profissional do jornalista, pelo bom preparo. Não tem sentido a decisão do STF. Espero que essa matéria vá ao Congresso e que a profissão de jornalista seja elevada à dignidade que ela merece. O presidente do STF tem acertado em muitas coisas, mas lamentavelmente errou nessa. Errou na comparação que fez com outras profissões, que também merecem respeito, mas que não exigem uma formação superior.
Cezar Santos — E nessa linha se fala também em fim de exigência do exame da Ordem. Como está isso?
No Judiciário a discussão da legalidade do exame da Ordem, embora com entendimentos diferentes, está bem resolvido. A legalidade do exame está estabelecida, o próprio presidente do STF já disse isso, que o exame tem parâmetro constitucional. Esse paralelo que se procurou fazer não tem sentido. Há projetos no Congresso, sabemos disso. Estive, juntamente com o presidente da OAB, Cezar Brito, com o senador Marconi Perillo, vice-presidente do Senado, que é relator de um dos projetos que pedem a extinção do exame, e falamos da importância do exame. O grande balizador do ensino jurídico no Brasil é o exame de Ordem.
Cezar Santos — Por falar em exame, observa-se que quando sai o resultado, não há nenhum aprovado de certas faculdades. Como está a formação do Direito em Goiás?
Danin Júnior — Qual o índice de aprovação no exame de Ordem?
O que seria da democracia sem bons advogados. Aí que entra o exame de Ordem, que é um filtro mínimo de avaliação do profissional. Tivemos um índice de 22% de aprovados no último certame. Em Goiás o índice de aprovação varia de 20% a 30%. E já era assim mesmo antes da unificação do exame. Isso serve para mostrar a essas faculdades citadas que elas precisam rever sua estrutura e grade curricular; mostrar aos corpos docente e discente que algo precisa ser feito. Se a faculdade não aprovou nenhum de seus egressos há algo errado. A Ordem não é contra nenhuma instituição em particular. A Ordem é a favor da boa formação e contra a má formação. O exame, embora sofra crítica, é necessário. Em Goiás, tomamos uma providência saudável e que já reverbera no Brasil inteiro. Mandamos às instituições de ensino a prova aplicada no último certame — fizemos isso no exame passado — e pedimos sugestões e críticas para que possamos aperfeiçoá-la para o próximo exame, em agosto. Queremos construir, inclusive recebendo críticas.
Cezar Santos — Como já foi dito, no seu caso houve uma extrapolação. Como o sr. vê a atuação do Ministério Público e da polícia?
Cada ente tem de se conter em seu papel. Vi pela imprensa que agora o Ministério Público de Goiás implantou o sistema Guardião de escuta telefônica. E que também está implantando o serviço de inteligência. Esse não é o papel do Ministério Público. Isso é invadir atribuição de outras instituições. Investigação é papel da polícia. Não me parece que seja papel do Ministério Público Federal ou do Estado executar investigação criminal, embora não se possa negar que possa fazer escuta telefônica de pessoas, isso está em apreciação no Supremo Tribunal Federal.
Cezar Santos — Invadir competências é moda no Brasil?
Parece que se torna uma tônica. Vemos o Executivo invadir a competência do Legislativo constantemente com as medidas provisórias. O Congresso hoje, além de ser ver envolvido em sucessivas denúncias de escândalo, está a serviço do Executivo com as medidas provisórias, que travam a pauta do Legislativo. Isso é uma invasão. Isso mostra que a nossa democracia ainda é muito jovem. Nosso processo constitucional está ainda em maturação.
Danin Júnior — Como a OAB vê essa particularização da coisa pública, como está ocorrendo no Senado?
É triste quando o presidente do Senado, José Sarney, diz não me tratem assim, tenho 50 anos de vida pública e por isso posso fazer o que fiz. E aí o presidente da República diz que ele, Sarney, não é um homem comum. Ora, é comum sim, todos somos iguais perante a lei. Esse tipo de privilégio de quere usar particularmente a coisa pública não pode ser admitido. Esse sentimento traz o risco do descrédito total. Os jovens se desiludem dos políticos. Essa roda constante de escândalos, mensalão, farra de passagens, Senado, Câmara, Executivo, tudo envolvido em coisas condenáveis, é muito ruim. A sociedade vai se anestesiando. O mensalão está praticamente esquecido hoje, a não ser pelo processo que tramita no Supremo. O episódio das passagens está quase esquecido. Daqui a pouco esqueceremos os problemas do Senado.
Cezar Santos — Há um descolamento entre o Brasil real e o Brasil que essas autoridades enxergam?
Li na revista “Veja” entrevista do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e ele fala com satisfação que o Brasil vem passando pelos percalços da economia mundial sem grandes revezes, o que tem de ser reconhecido. Mas dizer o que Brasil já chegou à modernidade mostra que ele nunca foi, por exemplo, de Goiânia a Rio Verde, a Caçu, como fui há poucos dias. Transita-se na região mais forte economicamente de Goiás, no centro do País, e não tem rodovia, algo simples de fazer. Em Brasília mesmo, no Entorno, esse ministro nunca viu a situação de moradia das pessoas, a situação dos presídios em Águas Lindas, Santo Antônio do Descoberto, em Taguatinga. Essa modernidade não chegou lá ainda. Esse Brasil sofre com esses revezes e o ministro não vê.
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