Edição 1998 de 20 a 26 de outubro de 2013
Manoel L. Bezerra Rocha
Direito de voto ao preso

O Reino Unido reconheceu que o voto não é um direito fundamental garantido a todos os presos. Porém, determinadas categorias da população carcerária deve ter acesso à escolha dos seus governantes, devendo o legislativo definir e regulamentar o direito dos presos a esse salutar exercício da cidadania. A medida foi uma exigência da Corte Europeia de Direitos Humanos. Em Goiás, OAB vem, há tempos, defendendo o direito de voto aos presos, ao menos aqueles do regime semiaberto e os presos provisórios, sem condenação transitada em julgado.