Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

MP-GO instaura inquérito para investigar cortes de conciliação e arbitragem

Após denúncias, no último dia 22 de junho a 89ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) instaurou inquérito civil público para investigar as ações das cortes arbitrais ligadas às entidades especializadas, um dos alvos é a 2ª Corte de Conciliação e Arbitra­gem de Goiânia, criada e mantida pe­lo Sindicato da Habitação do Estado de Goiás (Secovi Goiás). Segundo a denúncia formulada, tais instâncias foram criadas “como verdadeiros tribunais de exceção”, funcionando como “centrais de cobrança” dos associados da entidade classista.

Segundo o denunciante junto ao MP-GO, Paulo César Rodrigues de Faria, as cortes arbitrais funcionam à margem da lei e como verdadeiros tribunais criados para “defender unicamente os interesses dos filiados a tais entidades de classe”, pois, segundo ele, os árbitros são escolhidos e direcionados apenas pelos associados, sem a anuência do consumidor que ali sucumbe, o que fere, segundo ele, o Artigo 13 da Lei de Arbitra­gem, que convenciona a escolha pela confiança das partes.

Ainda de acordo com o denunciante, existe séria omissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que literalmente “fecharam” os olhos para as ilegalidades praticadas pelas cortes arbitrais em Goiás desde 1997, prejudicando um número incalculável de consumidores e dezenas de advogados.

Paulo César Rodrigues de Faria afirma em sua denúncia que, especificamente, a 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, mantida pelo Secovi Goiás, funciona como uma verdadeira “associação criminosa”, “onde são instaurados procedimentos arbitrais totalmente imparciais, pois vedam a aplicação da equidade ao processo ou mesmo a escolha de outros árbitros senão aqueles nomeados pela corte”.

Não bastasse isso, a referida corte realizava audiência mesmo sem que a parte tivesse sido citada, bem como decretava revelia sem qualquer comprovação da citação e ainda fazem citações arbitrais por edital, enfim, praticam diversas irregularidades, que afrontam a própria lei de arbitragem e à Constituição Federal.

Assevera também o denunciante Paulo César Rodrigues que, além das denúncias formuladas no Ministério Público, propôs denúncias junto à OAB-GO e ao TJ-GO sobre os fatos relatados, questionado inclusive tais entidades sobre o “protecionismo” que faziam a essas entidades. Além disso, buscou explicações da OAB dos motivos que a levava a nomear árbitros para cortes privadas, e de outra forma, ao TJ-GO para explicarem os motivos em manter convênio com tais entidades.

Lembra o denunciante que em 2011 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou inconstitucional o Decreto Judiciário 779/2009, que firmava parcerias público-privadas entre OAB, TJ-GO e entidades classistas e suas cortes arbitrais; porém, o TJ-GO somente o revogou em 6 de março de 2017, pelo Decreto Judiciário 682/2017.

Outra denúncia em curso no MP-GO diz respeito à prática de autofinanciamento imobiliário de construtoras e incorporadoras que vem lesando consideravelmente milhares de consumidores, e que está em procedimento preparatório para que seja também instaurado inquérito civil para apurar supostas práticas criminosas contra as relações de consumo, e que se encontra em andamento na 70ª Promotoria de Justiça da Defesa dos Consumidores.
Por fim o denunciante alega que no site do CNJ existem três processos em andamento com pedido de providências, sendo dois deles em desfavor da 2ª Corte de Conciliação e Arbitra­gem de Goiânia e outro em desfavor do TJ-GO, mas com o mesmo teor.

Deixe um comentário

PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIA
Finalmente alguém de coragem para enfrentar essa luta. Estou há quatro anos na luta contra essas pessoas que lesam consumidores. O MPGO está investigando. PROCON, POLÍCIA FEDERAL, RECEITA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a própria OAB e TJGOIÁS, tem trabalho de sobra e certamente entrarão! Como dizia Boris Casoy, “ISSO É UMA VERGONHA”! Parabéns ao colunista pela coragem. Se alguém ainda duvida do que está em curso, que prove o contrário. O que me deixou mais decepcionado com tudo isso foi a omissão da OAB e TJGOIÁS, mesmo com diversas denúncias de consumidores, advogados, nada fizeram. Agora têm a chance de… Leia mais

Além da OAB indicar Árbitros, outro fato se chama a atenção é a mesma OAB permitir Advogados de outra UF atuar em mais de 200 feitos na Capital Goiana sem Inscrição suplementar, mesmo após várias denúncias. Um dos casos concretos e o de advogado do DF que defende construtora em Goiânia assinando com sua inscrição de origem e nenhuma providência é tomada.

PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIA

Verdade… sei de um caso de um advogado do DF, que também é “defensor” das construtoras e “é fiel frequentador da SEGUNDA CCA em Goiânia, que 200 processos é troco… São mais de 500 processos desde 2010, às barbas da OAB, e não fazem nada!
Os advogados de Goiás deveriam cobrar providências da instituição para fazer valer e cumprir o Regimento Interno, Estatuto da Oab e Código de Ética.
Lamentável.

wpDiscuz