Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Efeitos colaterais do instituto da repercussão geral

O instituto da repercussão geral surgiu como um dos remédios procedimentais mais eficazes para desafogar o Judiciário. Em síntese, reconhecida a repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) emana ordem aos tribunais inferiores para que sobrestejam as causas com questões idênticas, até o julgamento definitivo pela Corte maior, que vinculará todos os demais feitos no território nacional (Art. 1.035, § 5º, CPC).

O efeito colateral reside na morosidade no julgamento da repercussão geral. Advogados goianos relatam situações de processos que se encontram sobrestados há cerca de sete anos, aguardando o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da repercussão geral.

Cite-se, como exemplo, o Recurso Extraordinário nº 626307, que discute matéria constitucional nas causas relativas aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I, no qual a decisão que reconheceu a repercussão geral e determinou o sobrestamento de processos com matérias idênticas foi proferida pelo ministro Dias Toffoli ainda em 26 de agosto de 2010.

Já se vão, portanto, sete anos em que ações com identidade de objeto encontram-se paralisadas em todo o País, sem qualquer previsão para o pronunciamento definitivo do STF a respeito do tema. Há de se concluir que o remédio procedimental ministrado no paciente por nome Judiciário oferece efeitos colaterais ao jurisdicionado, em violação à sua garantia constitucional à razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF/88).

E aqui não se tece uma crítica ao instituto da repercussão geral. Apenas vai o alerta para que medidas, a exemplo da tramitação preferencial dos recursos a ela inerentes, sejam adotadas, visando o benefício comum de milhares de cidadãos que aguardam a solução definitiva de feitos sobrestados por força do mencionado instituto. l

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